Viaduto da Marginal Pinheiros cede próximo à Ponte do Jaguaré, descaso da PMSP


italia-sony-270Opinião Eng.Civil Urbano Vagner Landi

Os viadutos em São Paulo sempre são motivos de Contratos vultuosos quando um novo prefeito assume para revitalizá-los, passa pelo esquecimento e as tragédias vão acontecendo.

MartaMarta Suplicy

A última prefeita que realmente teve um programa de revitalização das estruturas de vários viadutos em São Paulo foi Marta Suplicy além de importantes obras pontuais na capital.

doriaJoão Dória Jr

João Dória começou que nem um foguete na prefeitura, ficou apenas 1,3 anos e ganhou o Governo do Estado substituindo o desconhecido Marcio França que era vice do ultrapassado Geraldo Alckmin , ficando a prefeitura nas mãos do inexperiente Bruno Covas.

CovasBruno Covas

Dória provavelmente dará uma parcela de sua competência para o novato Covas , ajudando em obras importantes com a Ligação da Avenida Roberto Marinho até a Rodovia dos Imigrantes , assim como a Revitalização da avenida em parceria Governo do Estado/Prefeitura.

Muitos viadutos em São Paulo estão em situações precárias com deterioração das colunas e fissuras aparecendo as ferragens secundárias e até as principais desestabilizando a ligação de apoio entre a coluna e a plataforma dos viadutos , devido a trepidações constantes dos movimentos dos veículos e o peso dos mesmos , acontecido no atual acidente na marginal de Pinheiros na madrugada de hoje.

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Foto Folha Viaduto Marginal

Viad Marginal

 

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Veja resumos das matérias na mídia abaixo,

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/11/15/elevado-de-acesso-da-marginal-pinheiros-para-a-ponte-do-jaguare-cede.ghtml

No Viaduto da Pista expressa da marginal Pinheiros sentido Interlagos que gera em torno 13 mil veículos por hora, sendo que num dia comum trafegam 450 mil nos dois sentidos.

São Paulo é muito carente em Mobilidade Urbana , pois estamos classificados como cidade de terceiro mundo em relação as melhores cidades mundiais.

Qualquer acidente que acontecer não temos por onde escapar , pois sempre há uma única saída e desvios são improvisados causando o caos na locomoção das pessoas , prejudicando a indústria e o comércio em logística de transporte.

Localização do viaduto na capital,

O viaduto passa sobre os trilhos da linha 9-esmeralda da CPTM, próximo ao parque Villa Lobos, na Marginal Pinheiros.

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Veja a opinião pífia dos técnicos da prefeitura,

Segundo a prefeitura, não há risco de colapso da estrutura, uma vez que o viaduto, ao ceder, estabilizou-se ,sendo que os próximos passos são escorar o viaduto, analisar outros possíveis danos estruturais e voltar a erguê-lo , pois segundo a prefeitura, não há risco de colapso da estrutura, uma vez que o viaduto, ao ceder, estabilizou-se e os próximos passos são escorar o viaduto, analisar outros possíveis danos estruturais e voltar a erguê-lo. 

A prefeitura teve a sorte de acontecer esse episódio de madrugada afetando apenas três automóveis sem vítimas fatais e essa informação pífia da prefeitura de escorar e reergue-lo é piada , pois esse tipo de acidente estrutural é ocasionado por falta de inspeção nas estruturas dos viadutos na capital , pois já deveria existir fissuras no local.

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Para a recuperação desse viaduto será necessário refazer a base de ligação de apoio entre a coluna e a plataforma do mesmo , para isso será necessário a demolição de parte da pista carroçável , para reconstrução do pilar de sustentação para apoio da nova pista. Pois não foi a fundação que cedeu !!!

 Normas e Regras para Manutenção

Norma Técnica 99452/2016 , especifica diretrizes a se cumprir para estruturas de concreto como pontes, viadutos e passarelas.

 Veja importante matéria elaborada pela Folha de São Paulo, abaixo

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/08/1-em-5-pontes-ou-viadutos-precisa-de-reforma-veja-regras-para-manutencao.shtml

 Qual é a estrutura da malha viária brasileira? 

Segundo dados da CNT (Confederação Nacional dos Transportes), existem no país 1.735.621 km de malha rodoviária, sendo 3% disso (54.972 km) de pontes ou viadutos. Não há um levantamento oficial que consolide as informações de malhas viárias de todos os municípios.

Veja abaixo , matéria com o Eng. Vagner Landi na Band sobre o acontecido em 2016 no Viaduto Santo Amaro , Zona Sul da captal,

https://engvagnerlandi.com/2016/02/25/viaduto-santo-amaro-nao-sera-demolido/

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AACD-Associação de Assistência à Criança Deficiente – Teleton- sbt


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 AACD

Fundada pelo médico ortopedista Renato da Costa Bonfim em 1950,  que teve a excelente ideia após o médico ter ido fazer estágio em Ortopedia Infantil nos USA onde conheceu vários centros de reabilitações para deficientes físicos.

AACD

Já em 1962 a AACD passou a produzir diversos tipos de próteses,órteses e acessórios.

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Por iniciativa do apresentador Silvio Santos do SBT , 1998 foi criado um sistema de arrecadação de fundos chamado TELECON, com a força da mídia e o sucesso da iniciativa muitas vidas se tornaram mais belas e com um movimento especial para aqueles que sofrem de alguma deficiência física , com a construção de novos Centros de Reabilitação em varias cidades do Brasil, graças a ajuda de doações em dinheiro nesses programas de TV ou nas colaborações mensais de colaboradores que fazem doações com todo o amor a esta Instituição séria e magnifica chamada AACD , que além de ser um Hospital pode ser considerado uma Escola da Vida , onde o paciente supera sua força recuperando uma Melhor Qualidade de Vida, isso é muito bom !!!

bradesco-aacd-banner

Na AACD, são atendidos pacientes com os seguintes diagnósticos:

Para marcar suas consultas ou obter informações com a nossa Unidade Central (AACD Ibirapuera), basta ligar para o telefone (11) 5576-0777 e seguir as orientações abaixo. – Disque 1 para agendamento na AACD Ibirapuera e escolha a opção desejada: Opção 1 – Solicitar produtos ortopédicos.

AACD 1

Atualmente, a AACD conta com quatorze unidades de reabilitação em diversos estados do Brasil.

Unidade Cidade Inauguração Recursos da construção Observações
AACD Ibirapuera São Paulo 1961 Sede da AACD
AACD Osasco Osasco 27 de junho de 2003 Recursos do Teleton 2002
AACD Mooca São Paulo
AACD Nova Iguaçu Nova Iguaçu 28 de setembro de 2004 Recursos do Teleton 2003
AACD Uberlândia Uberlândia 31 de agosto de 2001 Recursos do Teleton 2000
AACD Recife Recife 14 de maio de 1999 Recursos do Teleton 1998
AACD Porto Alegre Porto Alegre 10 de agosto de 2000 Recursos do Teleton 1999
AACD Mogi das Cruzes Mogi das Cruzes
AACD Joinville Joinville 10 de novembro de 2006 Recursos do Teleton 2005 Parceria com a Prefeitura para a manutenção da unidade.
AACD São José do Rio Preto São José do Rio Preto 10 de dezembro de 2008 Recursos do Teleton 2007 Parceria com a Prefeitura para a manutenção da unidade.
AACD Poços de Caldas Poços de Caldas 25 de fevereiro de 2011 Recursos do Teleton 2009 Parceria com a Prefeitura para a manutenção da unidade.
AACD Campina Grande Campina Grande 26 de setembro de 2014 Recursos do Teleton 2011 Parceria com a Prefeitura para a manutenção da unidade.

A NOSSA META

Os valores arrecadados serão usados para manutenção das nove unidades, cinco oficinas ortopédicas e do Hospital Ortopédico AACD.

NAS REDES SOCIAIS

Pelas redes oficiais do canal, apresentadores vão receber especialistas em temas que falam da importância das ações da AACD como tratamento, prevenção, entre outros.

Aliás, faça a sua parte!

Por telefone fixo e pré-pago: 0800 770 1231 para doar qualquer valor

Por SMS: Envie uma mensagem de texto para 28127 com a letra T

Por Whatsapp: É só salvar o número (11) 99539-8118 nos contatos do telefone, enviar uma mensagem com a letra “T” e seguir as instruções.

Pelo site e Mobile: www.teleton.org.br

Por telefone fixo ou pós-pago:

0500 12345 05 para doar R$ 5;

0500 12345 20 para doar R$ 20

0500 12345 40 para doar R$ 40.

https://www.youtube.com/watch?v=_25Y0p5BAAA

Seja também um doador mensal como eu , receba seu boleto e pague em qualquer data que seja melhor pra você e sinta-se aliviado , pois você estará ajudando muitas pessoas a realizar seu sonho de recuperar seus movimentos e ter uma melhor Qualidade de Vida.

Você também pode ser um Voluntário como minha esposa e trabalhar meio período por semana em vários departamentos da AACD , isto é muito bom.

dubai 2012 197_001Eng.Urbano Vagner Landi

Disponibilizo esse espaço em nosso Blog que defende muito a Acessibilidade na cidade de São Paulo , que é tão precária , mas a luta continua levando aos nossos governantes críticas construtivas nessa cidade tão complicada.

Veja abaixo algumas das matérias publicadas em nosso Blog sobre Acessibilidade Urbana em nossa capital,

https://engvagnerlandi.com/2018/10/09/acessibilidade-nas-calcadas-em-sao-paulo/

https://engvagnerlandi.com/2016/08/26/acessibilidade-urbana-na-cidade-de-sao-paulo-desrespeito-do-poder-publico-urban-accessibility-in-sao-paulo/

Deixe seu comentário e não deixe de doar , pois isso faz muito bem pra alma,

Obrigado !!!

 

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Aprovações de Projetos em São Paulo -SMUL-Segurança nas Edificações – Câmara Municipal de São Paulo


Aprovações de Projetos em São Paulo desanimam empreendedores em investir em SP

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As grandes empresas estão descontentes desde as administrações Kassab, Haddad e ainda desconfiam da administração Covas.

João Dória  mostrou que era capaz, mas seu vice Bruno Covas atual prefeito ainda não mostrou a população seu status de prefeito da maior cidade da América do Sul.

mexico 5Opinião Eng.Urb.Vagner Landi

– especialista em aprovações e licenciamento em SP

Nós que estamos do outro lado do balcão, sentimos o dia a dia e a árdua tarefa de aprovar um projeto residencial ou comercial ou licenciá-lo na capital.

Empreendedores estão preferindo investir em municípios próximos como Carapicuíba, Barueri , Santo André , São Bernardo , Suzano , Osasco , Mogi das Cruzes , Santos ,em razão dos projetos serem aprovados bem mais rápidos e inaugurados dentro do cronograma pretendido , gerando impostos mais rápidos para o órgão público e geração de emprego em curto prazo.

Em São Paulo , para demolir uma edificação é necessário entrar com o processo eletronicamente num sistema falho , arcaico e burocrático , ainda aguardar sua aprovação antes do prazo de 90 dias para começar a demolir sem tomar altíssimas multas.

Como seria o certo : Após o protocolamento do processo este prazo deveria ser de 30 dias ou após a emissão do Alvará que deveria ser de  7 dias pelo sistema eletrônico , pois sua aprovação é muito demorada demandando de 30 a 90 dias e após a demolição ,ainda tem que entrar com o Alvará de Conclusão de Demolição com pagamento de ISS , outra novela para o empreendedor.

Caso o contribuinte /empreendedor for entrar com projeto de obra nova com demolição do existente , ainda tem que esperar o prazo para início de obras de 90 a 120 dias sem mexer no imóvel , ficando no aguardo da análise do técnico da prefeitura que demora mais de 90 dias , inviabilizando as tratativas entre proprietário / inquilino ,se for o caso.

Como seria o certoApós o protocolamento do processo este prazo deveria ser de 30 dias para início de obras , independente da primeira análise do processo , ficando a responsabilidade da obra antes da aprovação ao proprietário e responsável técnico da mesma.

Processos Eletrônicos

Os processos eletrônicos não vingaram até agora nas Subprefeituras e na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento , também se houver outros órgãos envolvidos como Conpresp , Condephaat ( órgãos de preservação do patrimônio histórico e cultural do município e estado ) – mínimo 90 dias

– Caso o projeto passar pelo Departamento de Controle da Qualidade Ambiental (DECONT) na Secretaria do Verde e Meio Ambiente com área contaminada , contrapartidas de plantios de árvores – mínimo 120 dias, pois essa é a pior Secretaria por sua desorganização.

Comando Aéreo de São Paulo

– Se o projeto estiver na faixa delimitada sob as rotas de aproximação dos aeroportos de Congonhas e Marte , o mesmo será encaminhado para o Comar – 4º Comando Aéreo para o cálculo da altura da edificação a ser construída em relação a cota mínima estipulada pelo órgão em relação ao nível do mar e altura que o avião passa sobre a edificação – mínimo 60 dias , apenas para um cálculo simples de matemática e enviar por email o parecer favorável……bem dizer o mínimo 60 dias para a análise….depois 15 dias para o major/tenente assinar e mais 10 dias para enviar por email !!!….absurdo

– Agora se o seu projeto cair na Caieps- Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo e na Comissão de Ocupação e Uso do Solo – CEUSO , “reza” para não demorar – mínimo 180 dias

Transito

– Ainda tem o problema da análise de Polos Geradores de Tráfego que é uma atividade de rotina realizada por SMT/CET, com o objetivo de diminuir o impacto que empreendimentos de grande porte causam sobre o tráfego das vias que lhes dão acesso. , para obtenção da famosa TRAD – TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO

Segurança nas Edificações( CONTRU/SEGUR)

Esse órgão que se chamava CONTRU , ficou famoso em todo o Brasil pelo seu combate extremo e rígido nos imóveis de alto risco na capital paulistana nos anos 80 por Carlos Alberto Venturelli . Este órgão municipal foi seguido por várias prefeituras em todo o Brasil .

A administração passada mudou o nome para SEGUR e ainda prossegue com Bruno Covas , sua assessoria querendo abraçar a idéia de acabar com esse tão importante órgão , tirando-o do Edifício Martineli para as Subprefeituras que poderá cair nas mãos dos vereadores o seu controle.

Esse importante órgão tanto pelo nome/sigla como pela rigidez na fiscalização e análise dos projetos e licenciamentos, não pode ser desestabilizado dessa maneira.

Esperamos que Bruno Covas não siga conselhos de idéias bolivarianas da antiga administração e retome o nome de CONTRU novamente e dê  autonomia , pois trata-se de um setor na prefeitura da capital paulistana de grande importância e responsabilidade por fiscalizar a segurança de vidas humanas nas edificações comerciais.

A administração bolivariana passada ,derrotada pela atual administração ,deixou um legado que não precisa mais fiscalizar e sim deixar a responsabilidade ao proprietário e responsável pelo estabelecimento , isentando de fiscalizá-la , isto é deixar acontecer tragédias para depois punir . Antes quando o CONTRU existia de fato a fiscalização era rígida e antecipava o acontecimento de tragédia.

Bruno e DoriaEsperança em Dória agora como governador em apoiar o inexperiente Bruno Covas na capital.

Anistia para Imóveis Irregulares

Outro fator importante é que muitos imóveis na capital estão com áreas não lançadas no IPTU , irregulares , sem Licença de Funcionamento , aguardando uma Anistia para Regularização dessas edificações com os Usos de Solo e Categorias de acordo com o Novo Plano Diretor , muito importante não só para a prefeitura que precisa arrecadar para investir em outras áreas e para o contribuinte poder registrar seu imóvel no CRI , girando o mercado imobiliário e gerando mais empregos.

Brasão_da_cidade_de_São_Paulo.svgCâmara Municipal de São Paulo

– 70% dos vereadores na Câmara Municipal são a favor de uma Lei de Anistia , que não é dada a mais de 14 anos !

Abaixo , conheça bem os órgãos citados acima,

 SEGUR ( Antigo CONTRU )

Responsável pela instalação e funcionamento dos equipamentos de segurança, aparelhos de transportes (elevadores, escadas rolantes) e funcionamento de locais de reunião, além de autorização para eventos temporários.

A Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso – SEGUR tem por atribuição deliberar sobre os pedidos de:

I – Atividades incômodas e uso especial:
a) construção , reforma, reconstrução e demolição;
b) diretrizes de projeto;
c) comunicação de pequenas reforma;
d) regularização;
e) movimento de terra;
f) instalação e funcionamento de sistema de segurança;
g) instalação e funcionamento de equipamento de transporte vertical e horizontal;
h) certificado de conclusão e certificado de mudança de uso;

Auto de Verificação de Segurança (AVS)

Locais de Reunião

Elevadores

RIA Online

Edificações Novas

Manutenção do Sistema de Segurança

Cerfificado de Acessibilidade

Tanques e Bombas

Estações Radio Base

CAIEPS

A Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS tem o objetivo de coordenar, analisar, instruir e deliberar sobre os pedidos de aprovação de projetos de empreendimentos que dependam do exame de outras Secretarias Municipais, além das Coordenadorias da Secretaria de Licenciamento – SEL.

CEUSO

A CEUSO (Comissão de Edificações e Uso do Solo) é um órgão normativo e consultivo sobre a legislação de obras, de edificações, de parcelamento do solo, de acessibilidade e de segurança de uso das edificações e equipamentos. Tem por atribuições propor e opinar sobre alteração e regulamentação da legislação (ex. Projetos de Leis, Minutas de Decretos, Resoluções e Portarias), examinar e fixar parâmetros e procedimentos próprios para instrução e decisão, nos casos previstos no Código de Obras e Edificações, emitir parecer conclusivo sobre a aplicação da legislação de regularização edilícia, analisar e instruir os processos a serem submetidos em grau de recurso ao Prefeito, apreciar e decidir, em grau de 4ª instancia administrativa, os recursos interpostos protocolados anteriormente à data da publicação da Lei nº 15.764/13. E ainda, analisar e tomar decisões em situações que não se enquadram na legislação de edificações, como por exemplo: reinicio de obras paralisadas, reconstrução, fixar critérios específicos de implantação de edificações em terrenos alagadiços ou com lençol freático aflorado.

Departamento de Desapropriações

Compete ao departamento a representação do município nas ações relativas a desapropriações e em todo o serviço que as antecedem, como a elaboração de minutas de decreto de utilidade pública e de interesse social, a avaliação de imóveis, e a contratação e fiscalização de serviços preparatórios para esse fim.
Informações e certidões a respeito da existência de ação de desapropriação, em andamento ou arquivada, podem ser obtidas pessoalmente, devendo o interessado portar documentos que identifiquem o imóvel expropriado, tais como IPTU, certidão de Registro de Imóveis, escritura ou compromisso de compra e venda.

Seção de Registro e Controle (Desap 502)
Departamento de Desapropriações
Rua Cons. Furtado, 166 – CEP. 01511-001
Horário de atendimento: 10h às 16h.
(11) 3241-1544
desap-gab@prefeitura.sp.gov.br

Superintendência de Projetos Viários

A Superintendência de Projetos Viários atua na fiscalização de contratos para execução de projetos viários, sistemas de drenagem, pavimentação geotecnia e geometria de vias. Também presta esclarecimentos e analisa solicitações de terceiros, por intermédio dos Termos de Compromisso e Autorização (TCA).

A Superintendência de Projetos Viários está organizada em quatro Divisões Técnicas:

Divisão de Projetos de Pavimentação – PROJ 1: área responsável pelos projetos de dimensionamento da espessura do pavimento das vias públicas, que são divididas e projetadas nas seguintes categorias: tráfego leve (ruas em geral), pesado (como a avenida 23 de Maio); ou super pesado (exemplo da avenida do Estado).

Divisão de Projetos de Estruturas – PROJ 2: é responsável pela fiscalização dos contratos dos projetos de construção e manutenção das pontes (estruturas que transpõe cursos d’água), viadutos (estruturas que transpõe leito seco – avenidas, ruas etc.), pontilhões e túneis. A Divisão executa projetos de geotecnia, ou seja, muros de arrimo ou estruturas que servem para estabilizar encostas e taludes.

Divisão de Projetos de Vias – PROJ 3: área que fiscaliza os contratos de projetos dos sistemas viários (geometria), abertura de novas vias, ligações entre bairros, passagens para pedestres, visando melhorar a circulação de veículos e pedestres na cidade. Também é responsável pela elaboração de projetos de lei que serão encaminhados à Câmara Municipal.

Divisão de Projetos de Águas Pluviais – PROJ 4: fiscaliza os projetos de construção e recuperação estrutural dos sistemas de drenagem (canalização de córregos, galerias de águas pluviais, escadarias hidráulicas, tubulações, reservatórios), estabelecendo o método construtivo e as dimensões dos elementos constitutivos.

Polos Geradores e Certidão de Diretrizes

Essa atividade é constituída de 2 fases.

Na primeira, denominada Fase 1, a CET elabora estudos para quantificar a atração/geração de viagens do polo e identificar seu impacto no sistema viário de acesso; analisa as condições de segurança dos pedestres; avalia as condições das áreas de estacionamentos, embarque e desembarque e pátios de carga e descarga; e aprecia a suficiência de vagas propostas. Em alguns casos, tais estudos determinam modificação do projeto do empreendimento.

Para facilitar o acesso dos usuários ao empreendimento e, ao mesmo tempo, mitigar possíveis danos ao fluxo de veículos e pedestres nas vias, são fixadas melhorias viárias a serem executadas e custeadas pelo empreendedor.

Após estes estudos, a CET encaminha relatório técnico para SMT que emite a CERTIDÃO DE DIRETRIZES – CD, em que constam parâmetros a serem seguidos no projeto do empreendimento e as melhorias viárias necessárias.

A CERTIDÃO DE DIRETRIZES é documento exigido para a aprovação do projeto do empreendimento na Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL.

O interessado na aprovação, reforma, mudança de uso ou regularização de um Polo Gerador de Tráfego, deverá protocolar processos distintos, em SEL e SMT.

Na segunda, denominada Fase 2, a CET supervisiona tecnicamente o cumprimento da CERTIDÃO DE DIRETRIZES quanto às melhorias viárias nela fixadas; acompanha as etapas de elaboração e aprovação dos projetos executivos, de execução de obras civis, de fornecimento de equipamentos e de implantação dos dispositivos de sinalização viária.

Após a constatação e verificação in loco do cumprimento das melhorias viárias fixadas, a CET encaminha relatório técnico para o Departamento de Operações do Sistema Viário – DSV que emite o TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO – TRAD.

O TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO é documento exigido para que o empreendimento obtenha o Certificado de Conclusão do Imóvel (HABITE-SE).

Polos Geradores de Tráfego

A análise de Polos Geradores de Tráfego é uma atividade de rotina realizada por SMT/CET, com o objetivo de diminuir o impacto que empreendimentos de grande porte causam sobre o tráfego das vias que lhes dão acesso.

Esta atribuição é estabelecida por legislação, como decorrência dos aumentos sistemáticos da frota de veículos, do surgimento de novas atividades e do crescimento e adensamento verificado em toda a cidade.

COMAR

Aeródromos
Em função do tráfego aéreo dos aeroportos de Congonhas e de Marte, a edificação deve observar gabarito máximo de altura.

Quando no projeto a altura ultrapassar o limite indicado na Ficha Técnica deverá ser apresentada prévia anuência do 4º Comando Aéreo – COMAR, órgão responsável pelas diretrizes relativas às condições de vôo.

Cone de aproximação de aeroporto

Em função do tráfego aéreo dos aeroportos de Congonhas e de Marte, a edificação deve observar gabarito máximo de altura.

Quando no projeto a altura ultrapassar o limite indicado na Ficha Técnica deverá ser apresentada prévia anuência do 4º Comando Aéreo – COMAR, órgão responsável pelas diretrizes relativas às condições de vôo.

CONPRESP

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – Conpresp – foi criado em dezembro de 1985, mas sua instalação definitiva só ocorreu em outubro de 1988. Entre suas atribuições destacamos: deliberar sobre tombamentos de bens móveis e imóveis; definir área envoltória destes bens

Nota: Nesse órgão é outra novela aprovar projeto ou parecer sobre tombamento, pois agora os processos são analisados por prefeituras regionais ou Secretaria de Licenciamento , que não se entendem quanto a Resoluções mal interpretadas e processos parados 30,60,90 dias para serem analisados!!!

CONDEPHAAT

O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico tem a função de proteger, valorizar e divulgar o patrimônio cultural no Estado de São Paulo. Nessa categoria se encaixam bens móveis, imóveis, edificações, monumentos, bairros, núcleos históricos, áreas naturais, bens imateriais, dentre outros.

Nota: O Condephaat melhorou muito nos últimos dois anos com análises de projetos em 60 dias no máximo e atendimento por técnicos receptivos.

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Obrigado !!!

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Médicos sem Fronteiras – Relatório Anual 2017


Médicos sem Fronteiras,

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ana_lemosAna de Lemosassinatura_ana_lemos_0
Diretora-geral
Médicos Sem Fronteiras Brasil

Ana Lemos é a nova diretora geral no Brasil e está conduzindo muito bem essa importante  organização internacional, não governamental e sem fins lucrativos que oferece ajuda médica e humanitária a populações em situações de emergência, em casos como conflitos armados, catástrofes, epidemias, fome e exclusão social.

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São muito organizados mundialmente e sempre nos deixam informados desse belo trabalho ajudando pessoas que nem sabemos que existem , que nem sabemos o quanto sofrem devido aos regimes políticos em seus países.

20180130_151258Vagner Landi

Eu como colaborador mensal recebo sempre informações e relatórios como abaixo,

SEJA VOCÊ TAMBÉM UM COLABORADOR , PARE DE SER INDIVIDUALISTA,POIS DOAR É AJUDAR , DOAR É FAZER O BEM , DOAR É MASSAGEAR NOSSO CORAÇÃO , DOAR E AMAR O PRÓXIMO !!!

Prezado Vagner,

Quero agradecer seu apoio ao nosso trabalho. Seu compromisso como Doador Sem Fronteiras nos ajuda a levar atendimento médico aos lugares mais remotos, mesmo nas piores crises e emergências. Muito obrigada.

Hoje escrevo para contar que, assim como as edições dos anos anteriores, a versão digital do Relatório Anual 2017 já está disponível no site de Médicos Sem Fronteiras (MSF). Nela você encontra detalhes das nossas atividades ao longo do último ano, conhece os principais desafios enfrentados por nossas equipes para salvar milhares de vidas e entende como são investidos os recursos captados no Brasil e no mundo.

https://www.msf.org.br/transparencia-e-prestacao-de-contas?utm_source=email&utm_medium=emkt&utm_campaign=relacionamento-noticia&utm_content=relat%C3%B3rio-anual-2017&utm_term=2018-10-22

Em 2017, realizamos mais de 10,6 milhões de consultas, vacinamos 2.095.000 pessoas contra o sarampo em resposta a surtos ou epidemias e tratamos 2.520.600 casos de malária em diferentes locais do mundo. Visite o site para saber os detalhes de nossa atuação em 72 países.

Na versão digital, você pode ler os artigos sobre cirurgia de trauma em contextos de guerra, as dificuldades que encontramos para atuar na Líbia, além de nossos esforços para ajudar os deslocados internos no Sudão do Sul e para tornar o tratamento da hepatite C mais acessível em todo o mundo. Lá você também encontra um breve panorama sobre o crescente número de epidemiass de cólera, que matou milhares de pessoas em 2017.

Vagner, é o apoio constante de pessoas especiais como você que garante nossa independência.

Livres da pressão de forças políticas e econômicas, podemos oferecer cuidados médico-humanitários às pessoas que mais precisam, onde quer que estejam, com base unicamente nas suas necessidades. Acesse a versão digital do Relatório Anual e descubra tudo o que conseguimos fazer com o apoio de nossos doadores.

Em nome de nossas equipes e pacientes, mais uma vez, muito obrigada

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Acessibilidade nas calçadas em São Paulo


Apenas 0,69% das calçadas são considerados acessíveis na Cidade de São Paulo

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30% dos deslocamentos na capital que são feitos a pé, onde 540 mil metros quadrados são considerados acessíveis num horizonte de 78 milhões e duzentos mil metros quadrados

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Entra prefeito , sai prefeito e a acessibilidade nas calçadas de nossa capital continua bem abaixo do mínimo respeito ao cidadão.

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Bruno Covas ensaiou em maio um passeio com cadeirantes em São Paulo conforme matéria em nosso Blog ( Ver rodapé ) , mas não vemos muita movimentação nas ruas da capital.

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As eleições deste ano elegeram para Senadora Mara Gabrilli ( PSDB ) , boa notícia para nós paulistanos , pois é uma pessoa do bem e representará as pessoas de mobilidade reduzida junto ao Congresso Nacional.

Fotos abaixo de Pescara Itália , a cidade italiana com melhor acessibilidade  urbana

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Podemos ser um dia, portadores de alguma deficiência física ou mobilidade reduzida, então temos que nos respeitar ou ser respeitados.

A Qualidade de Vida numa cidade é analisada principalmente na manutenção dos equipamentos públicos , no calçamento para os pedestres, sinalização, mobilidade urbana ,itens classificatórios na escala mundial dentre as principais cidades do mundo, onde estamos hoje na 121ª posição.

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O novo Código de Obras prevê para as novas construções equipamentos com banheiros acessíveis e ambientes especiais para atenderem essas pessoas em dimensionamentos e sinalizações de solo, elevadores ou plataformas especiais.

Dos últimos prefeitos que passaram por São Paulo nos últimos 20 anos , creio que Marta Suplicy foi a que mais se destacou num plano com a parceria entre prefeitura e iniciativa privada , a remodelação das calçadas em algumas ruas da capital , assim como o enterramento da fiação aérea nas calçadas , que atrapalham em muito a quantidade de postes espalhadas nos metros lineares das quadras.

https://engvagnerlandi.com/2018/06/27/acessibilidade-e-mobilidade-urbana-em-sao-paulo/

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Av. Roberto Marinho – Obras que nunca terminam – “A Zona” na Zona Sul


 

Obras Av. Roberto Marinho

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A Operação Água Espraiada foi lançada e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo há mais de 17 anos pela prefeita Marta Suplicy, inclusive muito feliz no acerto como visionária. Vieram novos prefeitos como Kassab, Haddad e foram dando a famosa enrolada nos paulistanos com Kassab retardando as Habitações Populares e Haddad piorando cada vez mais e bloqueando a construção do túnel que ligaria a Av. Roberto Marinho até a Rodovia dos Imigrantes. Essas atitudes de Fernando Haddad (Cometa da Desgraça) e muitas outras ,colaboraram para que São Paulo se encontre hoje como uma das cidades que perderam pontos na classificação de Qualidade de Vida na América do Sul.

dubai 2012 197_001Opinião Eng.Urbano Vagner Landi

Hoje a região vem sendo prejudicada pelo cronograma da obra que inclui a Linha 17 – Monotrilho e a Linha Lilás – Metrô com as obras da Operação Urbana água Espraiada, do qual essas obras eram para estar prontas na Copa de 2014, depois para 2018 e agora do jeito que vai , dizem pra início de 2020.

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Habitações Populares

 

O conflito entre classes sociais ao longo da avenida envolvendo Favelas e Condomínios verticais de alto padrão, aborrecem quem paga altíssimos impostos morando nessa região e para os menos favorecidos que não pagam impostos, suas habitações prometidas que fazem parte dos 10% dos valores dos Certificados de Potenciais Construtivos, investimentos da Operação Urbana revertidos em Habitação Popular no entorno da Operação.

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A região é repleta de pedintes e desocupados que convivem na região da avenida, trazendo medo e insegurança aos moradores da região, com assaltos e tráfego aberto de drogas.

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A avenida em seus canteiros e calçadas é um lixo em toda sua extensão , sem manutenção ,inclusive no córrego Água Espraiada , na sinalização de placas e faixas de pedestres.

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O Transito na Região

O trânsito complicado há anos em virtude de canteiros de obras desocupados ao longo da avenida por trechos de obras que não se vê nenhum funcionário trabalhando, obstruindo faixas carroçáveis e perigos de acidentes e atropelamentos.

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Bruno Covas

O atual prefeito de São Paulo Bruno Covas parece que deu um impulso e deu carta aberta para a retomada da ligação da avenida com a Rodovia dos Imigrantes e também deverá dar início a Revitalização da Avenida com enterramento da Fiação Aérea , Arborização e Acessibilidade nas Calçadas , tudo previsto no projeto em parceria Prefeitura/Governo do Estado.

Para Bruno Covas será muito importante as próximas eleições se o resultado for favorável a um candidato que seja parceiro, para ainda em sua gestão, poder inaugurar essas importantes obras para a capital paulistana.

O Viaduto Santo Amaro 

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O viaduto Santo Amaro entre os bairros do Brooklin e Campo Belo passando por cima da Roberto Marinho está em aceleração máxima , pois já deveria ter sido dado início das obras há muito tempo e só começaram no início de 2018 , que já vemos o número grande de funcionários trabalhando do viaduto , inverso do visto no Monotrilho.

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Esse viaduto terá uma parada para descida dos passageiros dos ônibus sobre ele, para embarcarem no Monotrilho ou no Metrô,com um estacionamento de bikes acoplado a ele, veremos !!!

 

A Politicagem

Toda vez que se aproximam as eleições as obras aceleram , mas esperamos que após eleições não retardem novamente , pois os moradores dos bairros do Itaim, Brooklin, Campo Belo e Jabaquara não aguentam mais tanta promessa e tantos problemas causados por estas obras.

A Iniciativa Privada

Nesses últimos anos a iniciativa privada com empreendimentos de edifícios de alto padrão lançados e já prontos e em lançamentos , trabalharam nas vendas com a promessa que essas obras da Prefeitura e Governo do Estado valorizariam quando ficassem prontas , mas a iniciativa privada deu conta do recado e deixou as ruas do entorno mais bonitas e seguras, mas a valorização ainda não veio pelo atraso das obras.

 

Investidores e adquirentes

Para quem investiu para vender pós valorização ou quem investiu para alugar seu imóvel , está a ver navios e não vendo a hora desse Elefante Branco – Obra Monotrilho e as Estações do Metrô prontas e a Revitalização da Avenida Roberto Marinho , ficarem prontas para curtir uma Melhor Qualidade de Vida nessa região tão cara da capital paulistana.

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LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 – Lei Cidade Limpa – São Paulo


A Lei Cidade Limpa em São Paulo ,

20170721_175407opinião do Eng. Urbano Vagner Landi

Para você começar a entender o propósito dessa importante Lei aprovada em 2006 na capital paulistana … foi para proibir os abusos na Paisagem Urbana da cidade quanto a Poluição Visual .

Entenda as regras básicas e medidas que o seu anuncio pode ter , nesse resumo simplificado abaixo,

Os anúncios indicativos na fachada dos estabelecimentos comerciais precisam seguir a metragem estabelecida pela Lei de acordo com o tamanho da testada do imóvel, que é a extensão da frente do lote. Para imóveis com testada de até 10 metros quadrados, o tamanho máximo do anúncio é de 1,5 metros quadrados.

Se a testada tiver entre 10 e 100 metros, o máximo é de 4 metros quadrados.

Já os imóveis com testada superior a 100 metros podem ter até dois anúncios de no máximo 10 metros quadrados, separados por 40 metros.

“Os anúncios poderão conter informações como nome, telefone e horário de funcionamento e o proprietário deve escolher entre ter uma placa, um totem ou um toldo com informações”

A Lei aprovada em 2006 pelo então prefeito Gilberto Kassab , foi muito bem aceita pela população onde São Paulo – Capital ganhou um visual melhor em sua Paisagem Urbana.

As propagandas sempre foram um método livre para as empresas exibirem seus produtos através de letreiros ou totens , desde o século passado ou mais,

A agitada Avenida São João em meados da década de 1940.Destaque para o saudoso Cine Metro à direita e para o ônibus

Cine Metro

Rua Augusta nos primeiros anos da década de 70

R Augusta

Com a administração PT de Fernando Haddad , a fiscalização deixou várias irregularidades passar a vistas grossas e a cidade foi voltando a ficar poluída visualmente e as pessoas foram reclamando em sites públicos.

Com a entrada de João Dória Jr , na prefeitura novas idéias foram colocadas em troca de propagandas em lugares estratégicos por contrapartidas que beneficiariam o poder público e a população paulistana para melhorar a Qualidade de Vida da nossa capital, como a de anunciar com Dória a instalação de 500 banheiros.

Como mostra trecho da matéria abaixo da Folha de São Paulo

Dois foram instalados em caráter de teste, em 2017, um na praça Dom José Gaspar e outro no largo do Arouche, ambos na região central.

bwc cid limpa

Pelo projeto original, elaborado pela gestão João Doria (PSDB), empresas poderiam explorar publicitariamente as laterais de banheiros públicos que instalassem e cuidassem. Por meio de decreto, Covas determinou que os painéis publicitários poderão ser instalados em um raio de cinco metros das cabines.

police netoPolice Neto (PSD)

Para o vereador Police Neto (PSD), trata-se de uma tentativa de sustentar financeiramente a instalação e manutenção dos banheiros.

“A prefeitura está forçando a mão na publicidade para tentar fechar a conta. Ainda que não fosse simpático, a prefeitura perdeu a oportunidade de cobrar pelo acesso aos banheiros. Se colocassem um valor baixo para o acesso por meio do Bilhete Único, como cheguei a propor e tive o projeto vetado, teríamos uma equação financeira mais bem resolvida e sem o risco de ficar sem os banheiros”, afirma.

As facilidades oferecidas ao mercado para evitar desinteresse tentam evitar mais problemas nos planos de parecerias privadas da gestão tucana.

Bruno e DoriaDória e Bruno Covas

Em meio a obstáculos em seu plano de desestatização, a gestão Bruno Covas (PSDB) decidiu incluir facilidades às possíveis empresas interessadas em instalar banheiros públicos na cidade de São Paulo, tentando viabilizar mais interesse no mercado.

Por decreto, ele aumentou as possibilidades de anúncios publicitários e retirou poder do órgão municipal de regulação da lei Cidade Limpa.

Usando brechas na lei, algumas peças publicitárias passaram a tomar fachadas inteiras de imóveis, ao custo de dezenas de milhares de reais pagos aos anunciantes.

Paineis Av. Paulista

Na minha opinião , não há o que fazer , pois a Lei é bem clara , se a propaganda estiver dentro do estabelecimento recuada a 1,00 metro é legal e também não basta ser da própria loga o logotipo , pois as lojas vendem marcas de vários produtos.

Porque não transformar uma rua principal de cada bairro com propagandas nas fachadas , seguindo um padrão harmônico com painéis digitais , beneficiando o dono do imóvel no aluguel e a prefeitura na arrecadação com impostos, como é feito num dos lugares mais famosos e visitados no mundo,

Times Square – Manhattan – New York,

https://engvagnerlandi.com/2012/09/05/manhattan-times-square-ao-central-park-new-york/

Time Square

Veja abaixo a íntegra da Lei Cidade Limpa

LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

(Projeto de Lei nº 379/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de setembro de 2006, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E DEFINIÇÕES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo.

Art. 2º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.

Art. 3º. Constituem objetivos da ordenação da paisagem do Município de São Paulo o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:

I – o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;

II – a segurança das edificações e da população;

III – a valorização do ambiente natural e construído;

IV – a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;

V – a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;

VI – a preservação da memória cultural;

VII – a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas;

VIII – a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;

IX – o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros;

X – o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias e polícia;

XI – o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.

Art. 4º. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que compõem a paisagem urbana:

I – o livre acesso de pessoas e bens à infra-estrutura urbana;

II – a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres;

III – o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;

IV – a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade;

V – a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta lei;

VI – a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e permanente.

Art. 5º. As estratégias para a implantação da política da paisagem urbana são as seguintes:

I – a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da Cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem;

II – o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no conjunto, são formadoras da paisagem urbana;

III – a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa;

IV – a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;

V – o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade;

 

VI – a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem urbana.

Art. 6º. Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:

a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;

b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;

c) anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 desta lei;

II – área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;

III – área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém;

IV – área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de exposição do anúncio, expressa em metros quadrados;

V – bem de uso comum: aquele destinado à utilização do povo, tais como as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;

VI – bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e Município, e suas áreas envoltórias;

VII – espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição pela população;

VIII – mobiliário urbano é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal, com as seguintes funções urbanísticas:

a) circulação e transportes;

  1. b) ornamentação da paisagem e ambientação urbana;

    c) descanso e lazer;

    d) serviços de utilidade pública;

    e) comunicação e publicidade;

    f) atividade comercial;

    g) acessórios à infra-estrutura;

    IX – fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais como torres, caixas d’água, chaminés ou similares;

    X – imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:

    a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente;

    b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, em que não se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do solo;

    XI – lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulação oficial;

    XII – testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública.

    7º. Para os fins desta lei, não são considerados anúncios:

    I – os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;

    II – os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;

    III – as denominações de prédios e condomínios;

    IV – os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

    V – os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;

    VI – os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

    VII – os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta;

    VIII – os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,04m² (quatro decímetros quadrados);

    IX – aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio;

    X – os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m² (nove decímetros quadrados);

    XI – os “banners” ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas;

    XII – a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto ser aprovado pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU;

    XIII – a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços.

    CAPÍTULO II

    DAS NORMAS GERAIS

    Art. 8º. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:

    I – oferecer condições de segurança ao público;

    II – ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;

III – receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura;

IV – atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;

V – atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;

VI – respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas constantes do Plano Diretor Estratégico;

VII – não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;

VIII – não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;

IX – não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.

Art. 9º. É proibida a instalação de anúncios em:

I – leitos dos rios e cursos d’água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica;

II – vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras definidas no § 6º do art. 22 desta lei;

III – imóveis situados nas zonas de uso estritamente residenciais, salvo os anúncios indicativos nos imóveis regulares e que já possuíam a devida licença de funcionamento anteriormente à Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002;

IV – postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura;

V – torres ou postes de transmissão de energia elétrica;

VI – nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;

VII – faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;

VIII – obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;

IX – bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30,00m (trinta metros) de obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus respectivos acessos;

X – nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou não;

XI – nas árvores de qualquer porte;

XII – nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos “trailers” ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.

Art. 10. É proibido colocar anúncio na paisagem que:

I – oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;

II – prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;

III – prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;

IV – apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;

V – apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.

Art. 11. A aprovação do anúncio indicativo nas edificações e áreas enquadradas como Zonas de Preservação Cultural – ZEPEC e nos bens de valor cultural fica condicionada à prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA e da Secretaria Municipal de Cultura – SMC, nos termos do art. 125 da Lei nº 13.885, de 23 de agosto de 2004.

CAPÍTULO III

DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA

Art. 12. Para os efeitos desta lei, considera-se, para a utilização da paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não, instalados em:

I – imóvel de propriedade particular, edificado ou não;

II – imóvel de domínio público, edificado ou não;

III – bens de uso comum do povo;

IV – obras de construção civil em lotes públicos ou privados;

V – faixas de domínio, pertencentes a redes de infra-estrutura, e faixas de servidão de redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares;

VI – veículos automotores e motocicletas;

VII – bicicletas e similares;

VIII – “trailers” ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;

IX – mobiliário urbano;

X – aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.

§ 2º. No caso de se encontrar afixado em espaço interno de qualquer edificação, o anúncio será considerado visível quando localizado até 1,00m (um metro) de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior.

Seção I

Do Anúncio Indicativo em Imóvel Edificado, Público ou Privado

Art. 13. Ressalvado o disposto no art. 16 desta lei, será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público.

§ 1º. Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:

I – quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinqüenta decímetros quadrados);

 

II – quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) lineares e inferior a 100,00m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4,00m² (quatro metros quadrados);

III – quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada;

IV – quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 5,00m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio.

§ 2º. Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo.

§ 3º. Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado.

§ 4º. O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada.

§ 5º. Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,15m (quinze centímetros) sobre o passeio.

§ 6º. Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio.

§ 7º. Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das letras não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros), atendido o disposto no “caput” deste artigo.

§ 8º. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além daqueles definidos nesta lei.

§ 9º. A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros).

 

  • 10. Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio referido no “caput” deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.

    § 11. Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas neste artigo.

    Art. 14. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas das edificações.

    Art. 15. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com as disposições estabelecidas na lei de uso e ocupação do solo em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento.

    Parágrafo único. Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a colocação de “banners”, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas estabelecidas nesta lei.

    Do Anúncio Indicativo em Imóvel Público ou Privado Situado em Lotes com Testada Igual ou Superior a 100 Metros Lineares

    Art. 16. Nos imóveis públicos ou privados com testada igual ou maior que 100,00m (cem metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não superior a 10,00m² (dez metros quadrados) cada um.

    § 1º. As peças que contenham os anúncios definidos no “caput” deste artigo deverão ser implantadas de forma a garantir distância mínima de 40,00m (quarenta metros) entre elas.

    § 2º. A área total dos anúncios definidos no “caput” deste artigo não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 20,00m² (vinte metros quadrados).

    Do Anúncio Indicativo em Imóvel Não-Edificado, Público ou Privado

    Art. 17. Não será permitido qualquer tipo de anúncio em imóveis não-edificados, de propriedade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

    Parágrafo único. Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que possua a devida licença de funcionamento, poderá ser instalado anúncio indicativo, observado o disposto no art. 13 desta lei.

    Do Anúncio Publicitário em Imóvel Público ou Privado

Art. 18. Fica proibida, no âmbito do Município de São Paulo, a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não.

Dos Anúncios Especiais

Art. 19. Para os efeitos desta lei, os anúncios especiais são classificados em:

I – de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Executivo, que definirá o projeto urbanístico próprio;

II – de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;

III – de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;

IV – de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1,00m² (um metro quadrado) e devendo estar contido dentro do lote.

§ 1º. Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.

§ 2º. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos.

Art. 20. A veiculação de anúncios especiais relacionados a eventos culturais ou empreendimentos imobiliários sediados nos limites do Centro Histórico do Município de São Paulo dependerá de análise prévia e autorização dos órgãos competentes.

Seção II

Do Anúncio Publicitário no Mobiliário Urbano

Art. 21. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos termos estabelecidos em lei específica, de iniciativa do Executivo.

Art. 22. São considerados como mobiliário urbano de uso e utilidade pública os seguintes elementos, dentre outros:

I – abrigo de parada de transporte público de passageiro;

II – totem indicativo de parada de ônibus;

 

III – sanitário público “standard”;

IV – sanitário público com acesso universal;

V – sanitário público móvel (para feiras livres e eventos);

VI – painel publicitário/informativo;

VII – painel eletrônico para texto informativo;

VIII – placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;

IX – totem de identificação de espaços e edifícios públicos;

X – cabine de segurança;

XI – quiosque para informações culturais;

XII – bancas de jornais e revistas;

XIII – bicicletário;

XIV – estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;

XV – grade de proteção de terra ao pé de árvores;

XVI – protetores de árvores;

XVII – quiosque para venda de lanches e produtos em parques;

XVIII – lixeiras;

XIX – relógio (tempo, temperatura e poluição);

XX – estrutura de suporte para terminal de Rede Pública de Informação e Comunicação;

XXI – suportes para afixação gratuita de pôster para eventos culturais;

XXII – painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito;

XXIII – colunas multiuso;

XXIV – estações de transferência;

XXV – abrigos para pontos de táxi.

§ 1º. Abrigos de parada de transporte público de passageiros são instalações de proteção contra as intempéries, destinados aos usuários do sistema de transporte público, instalados nos pontos da parada e terminais, devendo, em sua concepção, ter definidos os locais para veiculação de publicidade e os painéis informativos referentes ao sistema de transporte e sua integração com o metropolitano.

§ 2º. Totem indicativo de parada de ônibus é o elemento de comunicação visual destinado à identificação da parada de ônibus, quando houver impedimento para instalação de abrigos.

§ 3º. Sanitários “standard” e com acesso universal são instalações higiênicas destinadas ao uso comum, sendo implantados em praças e nos terminais de transporte de uso coletivo, e os chamados sanitários públicos móveis instalados em feiras livres e eventos.

§ 4º. Painel publicitário informativo é o painel luminoso para informação a transeuntes, consistindo num sistema de sinalização global para a cidade, que identificará mapas de áreas, marcação dos pontos de interesse turístico, histórico e de mensagens de caráter educativo.

§ 5º. Painel eletrônico para texto informativo consiste em painéis luminosos ou totens orientadores do público em geral, em relação aos imóveis, paisagens e bens de valor histórico, cultural, de memória popular, artístico, localizados no entorno e ainda com a mesma função relativamente a casas de espetáculos, teatros e auditórios.

§ 6º. Placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos são aquelas que identificam as vias e logradouros públicos, instaladas nas respectivas confluências.

§ 7º. Totens de identificação de espaços e edifícios públicos são elementos de comunicação visual destinados à identificação dos espaços e edifícios públicos.

§ 8º. Cabine de segurança é o equipamento destinado a abrigar policiais durante 24 horas por dia, com acesso externo tipo balcão para atendimento dos transeuntes, com capacidade para prestação de primeiros socorros, contendo pequeno sanitário, além de espaço para detenção provisória de, pelo menos, 1 (uma) pessoa.

§ 9º. Quiosques são equipamentos destinados à comercialização e prestação de serviços diversos, implantados em praças e logradouros públicos, em locais e quantidades a serem estipuladas pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo do comércio local regularmente estabelecido e do trânsito de pedestres.

  • 10. As bancas para a comercialização de jornais e revistas, instaladas em espaços públicos, obedecerão a um cronograma de instalação, decorrente da aprovação do desenho do mobiliário em relação ao desenho urbano e da aprovação de sua instalação naquele espaço específico.

    § 11. Bicicletário é o equipamento destinado a abrigar bicicletas do público em geral, adaptável a estações de metrô, ônibus e trens, escolas e instituições.

    § 12. Grade de proteção de terra ao pé de árvores é aquela elaborada em forma de gradil, destinada à proteção das bases de árvores em calçadas, podendo servir de piso no mesmo nível do pavimento das referidas calçadas.

    § 13. Protetores de árvore são aqueles elaborados em forma de gradil protetor da muda ou arbusto, instalados em vias, logradouros ou outros espaços públicos, tais como praças, jardins e parques, de acordo com projetos paisagísticos elaborados pelo Poder Público Municipal ou pelo concessionário, em material de qualidade não agressivo ao meio ambiente.

    § 14. As lixeiras, destinadas ao descarte de material inservível de pouco volume, serão instaladas nas calçadas, em pontos e intervalos estratégicos, sem prejuízo do tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

    § 15. Relógios/termômetros são equipamentos com iluminação interna, destinados à orientação do público em geral quanto ao horário, temperatura e poluição do local, podendo ser instalados nas vias públicas, nos canteiros centrais e nas ilhas de travessia de avenidas.

    § 16. Estrutura de suporte para terminal da Rede Pública de Informação e Comunicação são estruturas destinadas a conter equipamentos de informática, compondo terminais integrados ao “hardware” da Rede Pública Interativa de Informação e Comunicação, a serem instalados em locais públicos abrigados, de intenso trânsito de pedestres.

    § 17. Suportes para afixação gratuita de pôsteres são elementos estruturados para receber a aplicação de pequenos pôsteres do tipo “lambe-lambe”, que promovem eventos culturais, sem espaço para publicidade.

    § 18. Painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito são equipamentos eletrônicos destinados a veicular mensagens de caráter exclusivamente informativo e de utilidade no que se refere ao sistema viário e de trânsito da cidade.

    § 19. Colunas multiuso são aquelas destinadas à fixação de publicidade, cujo desenho deve ser compatível com o seu entorno, podendo abrigar funções para suporte de equipamentos de serviços, tais como quiosques de informação e venda de ingressos.

 

  • 20. Estações de transferência são locais protegidos para passageiros de ônibus em operações de transbordo.

    § 21. Abrigos para pontos de táxi são instalações de proteção contra as intempéries, destinadas à proteção dos usuários do sistema regular de táxis, devendo, em sua concepção, definir os locais para veiculação de publicidade e painéis informativos referentes ao sistema de transporte e sua integração com o metropolitano.

    Art. 23. Os elementos do mobiliário urbano não poderão:

    I – ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;

    II – obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

    III – obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

    IV – estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais;

    V – estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de informação básica ao pedestre ou de denominação de logradouro público.

    Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá necessariamente observar uma faixa de circulação de, no mínimo, metade de sua largura, nunca inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros); nos calçadões, a faixa de circulação terá 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de largura.

    CAPÍTULO IV

    DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

    Seção I

    Do Licenciamento e do Cadastro de Anúncios – CADAN

    Art. 24. Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios – CADAN.

    Art. 25. O licenciamento do anúncio indicativo será promovido por meio eletrônico, conforme regulamentação específica, não sendo necessária a sua renovação, desde que não haja alteração em suas características.

Parágrafo único. Qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação do anúncio implica a exigência de imediata solicitação de nova licença.

Art. 26. A colocação de anúncio de finalidade cultural ficará sujeita à autorização da Secretaria Municipal de Cultura – SMC, dispensando-se seu licenciamento.

Art. 27. Ficam dispensados de licenciamento os anúncios instalados em mobiliários e equipamentos urbanos, inclusive quanto ao seu cadastramento no órgão competente estabelecido no respectivo contrato.

Art. 28. O despacho de indeferimento de pedido da licença de anúncio indicativo será devidamente fundamentado.

Parágrafo único. O indeferimento do pedido não dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas ou emolumentos pagos.

Art. 29. O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade.

Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

Seção II

Do cancelamento da licença do anúncio

Art. 30. A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes casos:

I – por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;

II – se forem alteradas as características do anúncio;

III – quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;

IV – se forem modificadas as características do imóvel;

V – quando ocorrer alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

VI – por infringência a qualquer das disposições desta lei ou de seu decreto regulamentar, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;

VII – pelo não-atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes;

 

VIII – pela ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único no art. 25 desta lei.

Art. 31. Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do art. 32 desta lei, deverão manter o número da licença de anúncio indicativo ou CADAN de forma visível e legível do logradouro público, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nos arts. 40 e seguintes.

Parágrafo único. Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da regularidade junto ao Cadastro de Anúncio – CADAN, da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e dos pagamentos da Taxa de Fiscalização de Anúncio – T.F.A.

Seção III

Dos responsáveis pelo anúncio

Art. 32. Para efeitos desta lei, são solidariamente responsáveis pelo anúncio o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.

§ 1º. A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.

§ 2º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.

§ 3º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável a empresa de manutenção.

§ 4º. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

Seção IV

Das Instâncias Administrativas e Competências

Art. 33. Para a apreciação e decisão da matéria tratada nesta lei, serão observadas as seguintes instâncias administrativas, no âmbito da competência das Subprefeituras:

I – Supervisor de Uso e Ocupação do Solo;

II – Chefe de Gabinete;

III – Subprefeito;

IV – Prefeito.

Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP:

I – supervisionar e articular a atuação das Subprefeituras em matéria de paisagem urbana;

II – expedir atos normativos e definir procedimentos administrativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento;

III – gerenciar o cadastro único dos anúncios da cidade – CADAN, bem como a veiculação eletrônica no “site” da Prefeitura para o conhecimento e acompanhamento de todos os cidadãos.

Art. 35. Compete à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU:

I – apreciar e emitir parecer sobre casos de aplicação da legislação de anúncios, mobiliário urbano e inserção de elementos na paisagem urbana;

II – dirimir dúvidas na interpretação de dispositivos desta lei ou em face de casos omissos;

III – elaborar e apreciar projetos de normas modificativas ou inovadoras da legislação vigente, referentes a anúncios, mobiliário urbano e paisagem urbana, com as justificações necessárias visando sua constante atualização, diante de novas exigências técnicas e peculiares locais;

IV – propor à Comissão Municipal de Política Urbana diretrizes relativas à política municipal de proteção e promoção da boa qualidade da paisagem urbana;

V – propor e expedir atos normativos administrativos sobre a ordenação dos anúncios, paisagem e meio ambiente;

VI – expedir atos normativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento, apreciando e decidindo a matéria pertinente.

Art. 36. Compete às Subprefeituras:

I – licenciar e cadastrar os anúncios indicativos, inclusive os que já foram protocolados anteriormente à data da publicação desta lei;

II – fiscalizar o cumprimento desta lei e punir os infratores e responsáveis, aplicando as penalidades cabíveis.

Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Cultura – SMC:

I – expedir atos normativos quanto à classificação dos anúncios de finalidade cultural e quanto às características e parâmetros para anúncios em bens de valor cultural, conforme definido no inciso VI do art. 6° desta lei;

II – emitir parecer, no âmbito de suas atribuições, quanto ao enquadramento das situações não previstas ou passíveis de dúvidas;

III – autorizar e fixar condições para a instalação dos anúncios indicativos nos bens de valor cultural, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA, conforme o art. 125 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.

Art. 38. Compete à Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, quanto aos elementos da paisagem urbana:

I – propor normas e programas específicos para os distintos setores da cidade;

II – disciplinar os elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações;

III – a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa;

IV – elaborar parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;

V – propor normas e diretrizes para implantação dos elementos componentes da paisagem urbana para a veiculação da publicidade;

VI – propor mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem urbana.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 39. Para os fins desta lei, consideram-se infrações:

I – exibir anúncio:

 

  1. a) sem a necessária licença de anúncio indicativo ou a autorização do anúncio especial, quando for o caso;

    b) com dimensões diferentes das aprovadas;

    c) fora do prazo constante da licença de anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial;

    d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença de anúncio indicativo ou CADAN;

    II – manter o anúncio em mau estado de conservação;

    III – não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do anúncio;

    IV – veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes;

    V – praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei ou em seu decreto regulamentar.

    Parágrafo único. Para todos os efeitos desta lei, respondem solidariamente pela infração praticada os responsáveis pelo anúncio nos termos do art. 32.

    40. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, nos termos de seu art. 32, às seguintes penalidades:

    I – multa;

    II – cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial;

    III – remoção do anúncio.

    Art. 41. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, observados os seguintes prazos:

    I – 5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial;

    II – 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente.

 

Art. 42. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel privado, em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência na prática de infração, cobrando os custos de seus responsáveis, não respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua remoção.

Art. 43. As multas serão aplicadas da seguinte forma:

I – primeira multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular;

II – acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada metro quadrado que exceder os 4,00m² (quatro metros quadrados);

III – persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação referidas no art. 41 e nos incisos I e II deste artigo, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Prefeitura.

§ 1º. No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subseqüentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio.

§ 2º. Nos casos previstos nos arts. 9º e 10 desta lei, em que não é permitida a veiculação de anúncios publicitários por meio de “banners”, “lambe-lambe”, faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais, serviços ou qualquer outra atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos responsáveis, que passarão a integrar cadastro municipal próprio, que será veiculado pela Internet no “site” da Prefeitura, na condição de “cidadão não responsável pela cidade”.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. Todos os anúncios publicitários, inclusive suas estruturas de sustentação, instalados, com ou sem licença expedida a qualquer tempo, dentro dos lotes urbanos de propriedade pública ou privada, deverão ser retirados pelos seus responsáveis até 31 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, serão impostas as penalidades previstas nos arts. 40 a 43 desta lei:

I – à empresa registrada no Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior – CADEPEX que tenha requerido a licença do anúncio;

II – ao proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado;

III – ao anunciante;

IV – à empresa instaladora;

V – aos profissionais responsáveis técnicos;

VI – à empresa de manutenção.

Art. 45. Todos os anúncios especiais autorizados e indicativos já licenciados deverão se adequar ao disposto nesta lei até 31 de dezembro de 2006.

§ 1º. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, caso os responsáveis pelo anúncio justifiquem a impossibilidade de seu atendimento, mediante requerimento ao órgão competente do Executivo.

§ 2º. Em caso de não-atendimento aos prazos previstos neste artigo, serão impostas as penalidades previstas nos arts. 40 a 43 desta lei.

Art. 46. A critério do Executivo, o Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior – CADEPEX poderá ser extinto.

Art. 47. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos pela Comissão de Proteção da Paisagem Urbana – CPPU.

Art. 48. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação das normas previstas nesta lei, em sistema computadorizado, estabelecendo, mediante portaria, a padronização de requerimentos e demais documentos necessários ao seu cumprimento.

Art. 49. Os pedidos de licença de anúncios indicativos e de autorização de anúncios especiais pendentes de apreciação na data da entrada em vigor desta lei deverão adequar-se às exigências e condições por ela instituídas.

Art. 50. O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público.

§ 1º. O Poder Executivo estabelecerá critérios para determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e obras contratadas e as dimensões da placa indicativa do termo de cooperação, bem como a forma de inserção dessas placas na paisagem.

§ 2º. Os termos de cooperação terão prazo de validade de, no máximo, 3 (três) anos e deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, observadas as normas constantes desta lei e as disposições estabelecidas em decreto.

Art. 51. A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e as Subprefeituras poderão celebrar contratos com empresas privadas, visando à prestação de serviços de apoio operacional para a fiscalização, bem como de remoção de anúncios.

Art. 52. A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras publicará, no Diário Oficial da Cidade, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, todas as licenças dos anúncios indicativos, com a respectiva data de emissão, número do Cadastro de Anúncios – CADAN, nome da empresa responsável e data de validade de cada anúncio.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras a veiculação, pela Internet, das publicações relativas às licenças emitidas por cada Subprefeitura.

Art. 53. A Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB publicará, no Diário Oficial da Cidade, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, todas as licenças dos anúncios publicitários, com a respectiva data de emissão, número do Cadastro de Anúncios – CADAN, nome da empresa responsável e data de validade de cada anúncio.

Art. 54. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 55. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 56. Ficam revogadas as Leis nº 10.571, de 8 de julho de 1988, nº 11.613, de 13 de julho de 1994, nº 12.849, de 20 de maio de 1999, nº 13.517, de 29 de janeiro de 2003, nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei nº 13.687, de 19 de dezembro de 2003, e as Leis nº 14.017, de 28 de junho de 2005, e nº 14.066, de 17 de outubro de 2005.

Art. 57. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se também a todos os pedidos de licenciamento de anúncios pendentes de apreciação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de setembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo

Matéria muito acessada em nosso Blog desde a criação da Lei Cidade Limpa

https://engvagnerlandi.com/2011/04/25/lei-cidade-limpa-dicas-para-nao-tomar-multas/

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