Arquivo do mês: junho 2019

Lei de Anistia em SP-Regularização de Edificações – Lei 17.202/19 – Decreto 59.164/19 – Câmara Municipal de SP


Atualização 28/12/2019 Finalmente saiu o Decreto que regulamenta a Lei 17.202/19 , que por sinal nada foi alterado em relação ao aprovado na Câmara Municipal , ficando a Outorga em sua fórmula original com a multa Fr=1,2 e outras atribuições … Continuar lendo

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