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Novo projeto de lei PL 189/10-Licença de Funcionamento em SP,mais segurança nas edificações


Nova lei pretende desvincular a obra da atividade comercial. Quase 80% dos estabelecimentos comerciais da capital paulista funcionam de forma irregular. Para corrigir estas irregularidades, a Câmara Municipal já apresentou, desde 1995, 62 projetos de lei. Diante disso, o Legislativo … Continuar lendo

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Câmara aprova projeto que regulamenta licença de alvarás de funcionamento


26/05/2010 – 18:22 – Plenário – Câmara aprova projeto que regulamenta licença de alvarás de funcionamento   Câmara aprova projeto que regulamenta licença de alvarás de funcionamentoProjeto de lei foi aprovado em primeira discussão; outros nove PLs foram aprovados em … Continuar lendo

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