26/05/2010 – 18:22 – Plenário – Câmara aprova projeto que regulamenta licença de alvarás de funcionamento
 

Câmara aprova projeto que regulamenta licença de alvarás de funcionamentoProjeto de lei foi aprovado em primeira discussão; outros nove PLs foram aprovados em segunda discussão Vereador  Dalton Silvano falando em nome dos vereadoresA Câmara Municipal aprovou na 103ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quarta-feira (26/05), o projeto de lei 189/10, de todos os vereadores, que dispõe sobre a expedição de auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários, Licença Preliminar de Funcionamento e o Termo de Consulta de Funcionamento, e dá outras providências.  A proposta, aprovada em primeira discussão, recebeu 45 votos. O projeto ainda precisa ser analisado em segunda discussão antes de seguir para a sanção do prefeito Gilberto Kassab.

Hoje, aproximadamente 80% dos imóveis não-residenciais instalados na cidade não possuem licença da Prefeitura para o funcionamento. O maior problema para a regularização está justamente na legislação municipal em vigor que apresenta inúmeros entraves que dificultam e inviabilizam a regularização de atividades.

 Vereadores reunidos para aprovação da Lei na  Câmara Municipal com Toninho Paiva e Dalton Silvano ao centro

“O Objetivo do projeto não é anistiar e sim dar um período de transição para que as pessoas possam apresentar a documentação necessária; a ideia é que tenham um tempo hábil neste período para buscar o que for necessário para sua regularização”, diz o vereador Dalton Silvano (PSDB). De acordo com a nova proposta, estabelecimentos que se encontram irregulares teriam direito a uma licença preliminar.

 Textos abaixo disponíveis para pesquisa,

Projeto:		PL  189/2010
Texto do projeto:		ver documento (pl0189-2010)
Justificativa:		ver documento (Jpl0189-2010)
Parecer(es):		ver documento (Justs0489-2010)

Opinião do Engenheiro Urbanista Vagner Landi que defende esta Lei há mais de 10 anos na capital paulistana

 

O principal fator desta proposta de LEI é a desvinculação da Regularidade da Edificação  em relação à Licença de funcionamento, mas que atenda todas as exigências de segurança; a da edificação.

Outro fator importante é a apresentação da planta fiel ao existente,que na minha opinião deve-se separar no quadro de áreas a área regular da irregular,sendo que a irregular dever-se-ia pagar as taxas devidas de ISS e emolumentos sobre a área irregular no ato do protocolamento do processo junto as Subprefeituras e o procedimento logo em seguida por parte da prefeitura em lançar a área irregular no carnê de IPTU.

Desta maneira o contribuinte leva vantagem de um lado e a prefeitura de outro com arrecadação de impostos continuando a edificação irregular, mas sem multas, apenas o lançamento do IPTU a mais.

Parabéns aos vereadores da casa e esperamos que o prefeito Kassab sancione esta Lei com algumas alterações que deverão ser feitas para a segunda votação, mas sempre pensando no comerciante em primeiro lugar, que é o gerador de empregos, pois imóvel com Licença é imóvel lucrativo.