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Lei 15.855/2013 – Liminar suspende a Lei de Licença de Funcionamento Condicionada até 5.000 m2

Publicado em 28/11/2013 por engvagnerlandi

O Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Grava Brazil concedeu liminar para o fim de suspender a eficácia da Lei deste Município nº 15.855 de 16/09/2013 Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo – 27.11.2013 … Continuar lendo →

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Decreto 52857/2011- Licença de Funcionamento Condicionada – assinado por KASSAB

Publicado em 21/12/2011 por engvagnerlandi

Prefeito assina decreto que dá até 4 anos de prazo para regularização de autos de funcionamento A cerimônia de assinatura foi realizada no Hall Monumental do Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura, no Centro. O prefeito de São Paulo sancionou o … Continuar lendo →

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