Prefeito assina decreto que dá até 4 anos de prazo para regularização de autos de funcionamento

A cerimônia de assinatura foi realizada no Hall Monumental do Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura, no Centro.

O prefeito de São Paulo sancionou o decreto que regulamenta a Lei nº 15.499, que dispõe sobre o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Gilberto Kassab(PSD),assinando o decreto em 20 de dezembro de 2011

Em palavras,Kassab,afirmou que esta lei beneficiará milhares de pessoas que estavam em condições irregular,agora terão tempo suficiente para deixar seu negócio documentado e o sistema será informatizado e integrado ao sistema do estado de São Paulo,de modo a potencializar ainda mais as ações e alcance do projeto

Os empresários que não conseguem regularizar sua atividade comercial terão até quatro anos para regularizar sua situação.

A partir de hoje, todos os empresários que não conseguem regularizar sua atividade comercial por estar funcionando em imóvel que apresente algum tipo de irregularidade, como por exemplo, planta original descaracterizada por conta de reforma não autorizada, ou que possuam pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) terão até quatro anos para regularizar sua situação.

Eng.Urbanista Vagner Landi (Especialista em aprovações de projetos e licenciamentos na capital paulistana)

O decreto, que regulamenta a Lei 15.499, beneficia “apenas”imóveis com até 1.500 m² de área para imóveis que  não estejam com a documentação em ordem. A validade de dois anos, renovável por igual período,está estipulado no decreto, que permite ao dono do estabelecimento,funcionar normalmente ,mas deverá neste período regularizar sua situação com a Prefeitura para obter o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado desde que o interessado já tenha apresentado todos os documentos necessários,no tangente a segurança da edificação com atestados devidamente assinados por engenheiro ou arquiteto com a respectiva ART-CREA,e com informações corretas quanto a área construída,pois as informações serão checadas nas Subprefeituras.

Muito importante anexar no processo a planta da edificação existente com a área regular e a área a regularizar para garantir a regularização futura e estar ciente da clareza das informações prestadas e assinadas junto ao poder público.

 A lei não é total anistiada,porém alguns fatores tem que ser levado em consideração em relação a edificações localizadas em áreas contaminadas ou de preservação ambiental, que tenham invadido logradouro ou terreno público ou que sejam alvo de ação judicial promovida pelo Município,não terão direito ao ALFC.

Rogério Amato(Presidente da ACSP)

“Vivemos em uma cidade que até pouco tempo excluía aquele que quer trabalhar. Hoje estamos comemorando uma importante mudança de mentalidade. O empresário e o Estado têm a obrigação de ajudar na inclusão. Portanto, esse é o início de um processo com muitas barreiras a serem quebradas”, explicou Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo.

Opinião do engenheiro urbanista Vagner Landi,membro da política urbana da Associação Comercial de São Paulo

Vale ressaltar o esforço da Associação Comercial de São Paulo a qual Gilberto Kassab é um dos oito conselheiros natos,parceira nas críticas construtivas a administração pública e colaborou em muito com várias reuniões nas sedes distritais e na sede central,com opiniões de engenheiros,arquitetos,economistas e administradores,juntando idéias para formalizar esta lei que livrará o contribuinte das garras da fiscalização,que na lei antiga era obrigada a taxar altas multas e até o fechamento dos estabelecimentos,mas agora terá que seguir o novo decreto,deixando o empresário trabalhar tranqüilo e gerar mais empregos.

A fiscalização,por outro lado ficará de olho,pois neste novo decreto as informações via internet ou via física junto as Subprefeituras,fornecidas pelo responsável pelo uso e seu técnico responsável pelas condições de segurança da edificação,serão conferidas e se houver vistoria no local, a multa é alta taxada em R$ 10.000,00 e fechamento do estabelecimento.Então após entrada da documentação junto a subprefeitura local,o processo será analisado em até 60 dias e só será expedida o ALFC,se os documentos estiverem completos.

O protocolo não garante a Licença e sim apenas quando o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado(ALFC),for emitido e o mesmo deverá ser fixado em lugar visível ao público.

Outro tópico abordado que poderá ser acessado no portal da Prefeitura do Município de São Paulo,é que todo contribuinte poderá acessar via internet com o endereço do estabelecimento comercial vizinho a sua residência ou comercio se o mesmo tem Licença de Funcionamento ou não,podendo assim denunciar ao SAC da subprefeitura para que o mesmo seja fiscalizado,garantindo a sua segurança,para que não aconteça sinistros com acontecido nos últimos meses no Rio de Janeiro,com explosões de botijões de gás.

José Police Neto

José Police Neto,(Presidente reeleito da Câmara Municipal de São Paulo),abordou com muita clareza a importância desta lei que dará ao empresário,comerciante,profissional liberal,industriais,escolas e outros usos,desde que estejam conforme no Uso  e Ocupação do Solo.Hoje estará restrita neste decreto a apenas 1500 m2,mas já está em estudo para o próximo ano abrir para edificação acima desta metragem.A união de todos os vereadores em defesa de mais geração de empregos na capital paulistana.

Veja abaixo a íntegra deste decreto.

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D52857.pdf

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