Alvará de Funcionamento não tem lei aprovada

O projeto de lei que direciona as regras e normas de liberação dos alvarás de funcionamento está em discussão na Câmara Municipal. Mas qual é a opinião dos vereadores com base política na Zona Leste a respeito do tema? De que forma eles vêem o projeto com relação ao desenvolvimento dos bairros da cidade, inclusive o Tatuapé?

FALTAM ACORDOS

Para o vereador Toninho Paiva existem pontos para serem ajustados. Com relação à aprovação do mesmo, ele disse acreditar que depende do avanço das discussões para melhor adaptar o projeto de lei à sua finalidade.

   Vereador Floriano Pesaro

Sou um dos autores do projeto de lei 189/2010,que dispõe sobre a expedição de auto de licença de funcionamento,alvará de autorização para eventos públicos e temporários,licença preliminar de funcionamento e termo de consulta de funcionamento.

Trata-se de um projeto muito importante porque tem o objetivo de buscar uma solução para o numero grande de estabelecimentos que pretendem exercer de forma regular suas atividades, para o cumprimento das exigências atualmente impostas, não obtêm sucesso na regularização.

O PL 189/2010,que atualmente está em tramitação na Câmara Municipal dos Vereadores de São Paulo,pretende facilitar a obtenção das licenças de funcionamento para imóveis em situação regular,além de tirar da clandestinidade um número significativo de estabelecimentos em atividade no município.Uma das metas do projeto será desvincular a regularidade da atividade comercial,desde que sejam atendidas as exigências de segurança.

                                              CRESCIMENTO

Paiva ressaltou que o projeto concretiza o anseio de todos aqueles que pretendem regularizar, de forma menos burocrática, as atividades que desenvolvem, possibilitando o desenvolvimento dos pequenos, médios e grandes empresários, além de propiciar o crescimento sócioeconômico da cidade como um todo, gerando inúmeros novos empregos. “Porém é necessário analisar todos os aspectos do PL, para que a decisão tomada não prejudique determinados segmentos, assim como também não comprometa a segurança dos estabelecimentos”, pondera.

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

Antonio Sampaio Teixeira, diretor-superintendente da Distrital Tatuapé da Associação Comercial de São Paulo, disse que a aprovação do projeto poderá facilitar a legalização do empreendimento. Com relação ao fortalecimento da Distrital e a possível entrada de mais sócios na entidade, Teixeira revelou que certamente a instituição ficará mais forte, pois o aumento de empresários na região facilita o crescimento do quadro social da Distrital. A respeito da ACSP Tatuapé oferecer algum tipo de orientação para o empresário que pretende regularizar o seu negócio, o diretor-superintendente salientou que embora esta Distrital não seja o fórum competente para tal orientação, ela pode contribuir a respeito, sim.

SEGURANÇA

Para o urbanista e engenheiro Vagner Landi, a principal meta do projeto de lei é a desvinculação da regularidade do imóvel em relação ao uso da edificação, desde que atenda o zoneamento local para a atividade e obedeça todas as exigências, em termos de estabilidade estrutural, elétrica, segurança do corpo de bombeiros e poluição do ar e sonora. O grande problema é a regularidade do imóvel, pois o contribuinte, que é dono do imóvel ou inquilino, não consegue criar seu negócio, pois geralmente seu processo de licença de funcionamento é indeferido. Com isso, o empresário é multado e tem sua empresa fechada.

A redação desta Gazeta também entrou em contato com as assessorias dos vereadores Adolfo Quintas, Edir Sales, Gilberto Natalini e Gilson Barreto, mas até o fechamento desta edição os mesmos não haviam se pronunciado a respeito do tema.

Sérgio Murilo Mendes

(Edição de 5 a 11 de junho de 2011)

Contato com o eng.Vagner Landi especialista em aprovações de projetos e Licenciamentos na capital de São Paulo:

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Estamos a disposição para quaisquer dúvidas a respeito de aprovações e licenciamentos de novas atividades ou atividades que precisam ser licenciadas.

Atendemos com o máximo prazer e sem compromisso,mas alertamos que tomem cuidado com empresas que têm um Lay-Out muito bonito em suas propagandas mas não são bem vindas neste mercado que requer muita experiência e conhecimento das leis de Uso e Ocupação do Solo e Segurança das Edificações.

Tenha o prazer de ser assessorado por estes profissionais que muito contribuem para o melhor andamento e crescimento das empresas na capital paulistana,sempre visando a geração de empregos e a melhor qualidade de vida .

Eng.Urb.Vagner Landi,que dirige a DESTAC-Engenharia-Arquitetura e Urbanismo,fundada em 1975,com 36 anos de experiência comprovada.