Sistema Eletrônico de Aprovações de Projetos da Prefeitura do Município de São Paulo – Auto de Licença de Funcionamento Condicionado – Prorrogação do Decreto 52857/2011 até final de 2013 por Haddad

Sistema Eletrônico de Aprovações de Projetos da Prefeitura do Município de São Paulo – Auto de Licença de Funcionamento Condicionado – Prorrogação do Decreto 52857/2011 até final de 2013 por Haddad,pode acontecer !

bandeira1Sistema Eletrônico de Aprovações de Projetos da Prefeitura do Município de São Paulo é falho e causa insatisfação aos profissionais da área , descontentamento inclusive dos próprios funcionários, que irão analisar os processos eletrônicos,pois não foram preparados em tempo hábil para esta análise.

O sistema não está completo e os processos não estão sendo analisados causando pânico a quem quer construir pois o direito de início de obras não existe mais,então os profissionais da área estão se valendo a partir do envio dos documentos via eletrônico,quando gerado um número de protocolo para início das obras.

dsc03987Na opinião do engenheiro Vagner Landi,especialista em aprovações de projetos na cidade de São Paulo,com 36 anos de experiência no ramo a prefeitura(Prefeito Kassab) se precipitou por ser (2012),um ano político em aprovar esta lei sem a mínima condição técnica e estrutural para receber os arquivos eletrônicos,deixando o contribuinte juntamente com seu arquiteto ou engenheiro responsável insatisfeitos com a desorganização da atual administração.

Landi afirma que em todos esses anos de experiência nunca presenciou uma administração tão pífia e confusa (Administração Kassab), complicando a vida de quem quer construir dificultando as condições em troca de certos favorecimentos, batendo de frente com a fiscalização que não instrui, mas intima o contribuinte já o multando, sem prazo de se defender.

As dificuldades em obter seu Alvará Eletrônico para Aprovações de Projetos que o novo prefeito tem que saber.

Ao entrar no site da prefeitura tanto o contribuinte como o  responsável técnico têm que ter a senha Web de seis dígitos com respectivo e-mail cada um,causando transtorno quando se trata de pessoas idosas como proprietários que não tem o costume de lidar com um computador tão menos ter uma senha eletrônica.

Ao entrar no site das aprovações eletrônico, todos os documentos são enviados/escaniados e o projeto técnico em plataforma aceita pela prefeitura, para obtenção das taxas a serem recolhidas.

O retorno para pagamento da taxa está demorando mais de dez dias logo que o contribuinte paga no banco,a liberação demora mais sete dias,isto tudo para ter o número do processo de Alvará de Aprovação e o mesmo caminho para conseguir o Alvará de Execução.

Então somando os dois números de alvarás,já se foram 28 dias.O seguinte é esperar a análise dos processos via eletrônico,nem prazo tem,pois nenhum se quer foi analisado,isto é o que está acontecendo e já está na hora do prefeito Haddad ficar sabendo o que está acontecendo !

Uma medida provável e muito certa no meio dos profissionais da área, que estão tendo problemas na assessoria para seus clientes e os próprios funcionários da prefeitura, é voltar ao processo no papel ou escolher no papel ou eletrônico,até que todos os canais entre, Prefeitura,Bombeiro,Conpresp,Condephaat,Contru,CETESB,estejam interligados para o sistema funcionar.

Esperamos que a nova administração, não demore muito para arrumar a casa e coloque pessoas certas nos seus devidos lugares, subprefeitos que entendam do assunto e que tenham uma boa convivência com os próprios funcionários, como os indicados pela atual administração e que for bom e tiver iniciativa de proporcionar a região, ideias novas e trabalhar com honestidade e segurança, deve continuar no cargo.

Um grande cuidado que o prefeito Haddad tem que tomar são as indicações dos Chefes de Gabinete,indicados por políticos para que trabalhem em consonância com os subprefeitos e com os funcionários de carreira que têm um nome a zelar.

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# Lei do Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado,

Esta Lei foi criada com o apoio da Associação Comercial e São Paulo,para beneficiar os imóveis não residenciais que encontram-se com a área construída irregular nos cadastros das subprefeituras.

Falhas na Lei que comprometem a Segurança das edificações independente do tamanho

Uma grande falha desta lei é que está sendo liberado eletronicamente Alvarás com áreas lançadas que constam no IPTU,mas na realidade a área existente no local não bate na maioria dos casos com a área atual,que já deveria ser lançada no IPTU,relatada pelo profissional responsável pela edificação,após levantamento no local ( Esta falha na Lei já foi apontada pelo engenheiro Vagner Landi) ,antes da lei ser assinada pelo prefeito anterior Gilberto Kassab e que poderá ser corrigida pelo atual prefeito Fernando Haddad.

Outro ponto principal para emissão final do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é a apresentação do principal documento de segurança da edificação que é o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros emitido,que deveria ser informado o número do AVCB e data de validade e lotação do estabelecimento pelo engenheiro responsável pelo estabelecimento contratado pelo proprietário e não apenas atestado assinado modelo prefeitura.

DSC04997Veja na íntegra a Lei 15-499/2011 e decreto 52857/2011 no final deste Post

Veja as categorias de Usos e Subcategorias que podem ser aprovadas pela Lei Condicionada de acordo com o Zoneamento Local e Vias de acesso.

alerta

Obs: Estas atividades não estão sendo cumpridas em informações na maioria dos casos por Contadores dos comerciantes,juntamente com a área construída existente e engenheiros calígrafos que assinam eletronicamente e nem se quer conhecem o local,mas na Lei está previsto multa de R$ 10 mil para o contribuinte e o engenheiro por informações falsas que terá problemas caso haja fiscalização no local.

Atividades que podem ser licenciadas

Podem ser licenciadas pelo sistema eletrônico, as atividades compatíveis com a vizinhança e aquelas que não causem impacto nocivo no entorno, que se enquadrem dentre aquelas liberadas neste módulo, sejam permitidas pela zona de uso e estejam instaladas em imóveis regulares com até 1500 m² de área construída.

 Grupo Atividade

Descrição da Atividade

NR1-01

COMERCIO DE ABASTECIMENTO DE AMBITO LOCAL, SEM CONSUMO NO LOCAL

N 101 01

ADEGA

N 101 02

ARMAZEM, EMPORIO, MERCEARIA

N 101 03

BOMBONIERE

N 101 04

CASA DE CARNES (ACOUGUE, AVICOLA, PEIXARIA)

N 101 05

CASAS DE MASSAS

N 101 06

COMERCIO DE ALIMENTOS PARA VIAGEM

N 101 07

COMERCIALIZACAO DE ALIMENTO CONGELADO

N 101 08

FORNECIMENTO DE COMIDA PREPARADA

N 101 09

DELIVERY (ENTREGA DE ALIMENTACAO)

N 101 10

MONTAGEM DE LANCHE E CONFECCAO DE SALGADOS

N 101 11

PADARIA, PANIFICADORA

N 101 12

QUITANDA, FRUTARIA

N 101 13

COMERCIO DE PRODUTOS HIDROPONICOS, INCLUSIVE PRODUCAO

NR1-02

COMERCIO DIVERSIFICADO

N 102 02

LOJA DE CONVENIENCIA

N 102 03

BAZAR (ARMARINHO E AVIAMENTOS)

N 102 04

CASA LOTERICA

N 102 05

CHARUTARIA, TABACARIA

N 102 06

FARMACIA, DROGARIA, PERFUMARIA, COSMETICOS

N 102 07

FLORICULTURA, PLANTAS NATURAIS E ARTIFICIAIS

N 102 08

FOTOGRAFIA E REVELACAO DE FILMES, OTICA, LENTES DE CONT

N 102 09

JORNAIS E REVISTAS

N 102 10

LIVRARIA, PAPELARIA

N 102 11

PLANTAS E RAIZES MEDICINAIS

N 102 12

ARTIGOS DE INFORMATICA

N 102 13

ARTIGOS DE VESTUARIO

N 102 14

ARTIGOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS

N 102 15

BIJOUTERIAS

N 102 16

BOUTIQUE

N 102 17

BRINQUEDOS

N 102 18

CALCADOS

N 102 19

DECORAÇAO (LOJA DE) E UTENSILIOS DOMESTICOS

N 102 20

DISCOS, FITAS

N 102 21

IMPORTADOS (ARTIGOS)

N 102 23

MATERIAL DE LIMPEZA

N 102 24

MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO E DE ACABAMENTO

N 102 25

MOLDURAS, ESPELHOS, VIDROS

N 102 26

ROUPAS DE CAMA, MESA E BANHO

N 102 27

AEROMODELISMO

N 102 28

ANTIGUIDADES

N 102 29

ARTESANATO, FOCLORE

N 102 30

CASA FILATELICA E NUMISMATICA

N 102 31

COMERCIO DE MATERIAS E EQUIPAMENTOS EROTICOS

N 102 32

ARTIGOS DE COURO

N 102 33

ARTIGOS PARA BALE

N 102 34

ARTIGOS PARA CABELEIREIROS

N 102 35

ARTIGOS PARA FESTAS

N 102 36

ARTIGOS RELIGIOSOS

N 102 37

BICICLETAS

N 102 38

CAPAS, GUARDA-CHUVAS, LUVAS E CHAPEUS

N 102 39

CEREAIS

N 102 40

COMERCIO DE ARTIGOS PARA BRICOLAGE

N 102 41

COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

N 102 42

COMERCIO DE LINHAS TELEFONICAS COMUNS E CELULARES

N 102 43

CONFECCAO E ENTREGA DE CESTAS BASICAS

N 102 44

ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS DE SOM

N 102 45

EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS

N 102 46

ESTOFADOS, COLCHOES

N 102 47

JARDINS (ARTIGOS PARA)

N 102 48

LONAS E TOLDOS (VENDAS)

N 102 49

LUMINARIAS, LUSTRES

N 102 50

MOVEIS

N 102 51

PELETERIA

N 102 52

TECIDOS

N 102 53

AR CONDICIONADO, AQUECEDORES (E EQUIPAMENTOS)

N 102 54

ARMAS E MUNICOES

N 102 55

ARTEFATOS DE METAL

N 102 56

ARTIGOS FUNERARIOS

N 102 57

BALANCAS

N 102 58

CACA E PESCA, CUTELARIA, SELAS E ARREIOS

N 102 59

COFRES

N 102 60

EQUIPAMENTO PARA CAMPISMO

N 102 61

FERRAGENS E FERRAMENTAS

N 102 62

FIBRAS VEGETAIS, JUTA, SISAL, FIOS TEXTEIS

N 102 63

GELO (DEPOSITO)

N 102 64

INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, ORTOPEDICOS E DENTARI

N 102 65

INSTRUMENTOS ELETRICOS, ELETRONICOS DE PRECISAO

N 102 66

INSTRUMENTOS MUSICAIS

N 102 67

MAPAS E IMPRESSOS ESPECIALIZADOS

N 102 68

MATERIAL PARA DESENHO E PINTURA

N 102 69

MATERIAL PARA SERVICO DE REPARACAO E CONFECCAO, FORNITU

N 102 70

ROUPAS DE PROTECAO, UNIFORMES MILITARES

N 102 71

ROUPAS PROFISSIONAIS

N 102 72

CERAMICA (ARTIGOS DE)

N 102 73

PISOS (REVESTIMENTOS)

N 102 74

AVIAMENTOS

N 102 75

CABELEREIROS (ARTIGOS, PERUCAS)

N 102 76

CUTELARIA

N 102 77

DROGARIAS E FARMACIAS

N 102 79

MATERIAL DE DESENHO PARA ESCRITORIO

N 102 80

PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR

N 102 81

PREPARADOS DE USOS DENTARIO

N 102 82

TABACO

N 102 83

UTENSILIOS DOMESTICO

NR1-03

SERVICOS PESSOAIS 

N 103 01

CABELEREIROS E OUTROS TRATAMENTOS DE BELEZA, INCLUSIVE PARA ANIMAIS DOMESTICO

N 103 02

CABINES PARA LOCALIZACAO DE CAIXAS BANCARIAS AUTOMATICAS

N 103 03

CABINES PARA SERVICOS DE FOTOGRAFIA E REVELACAO DE FILME

N 103 04

CENTROS DE ESTETICA

N 103 06

LAVANDERIAS E TINTURARIAS (NAO INDUSTRIAIS)

N 103 07

LOCACAO DE FITAS DE VIDEO, DVDS, CDS, GAMES, LIVROS E DISCOS

N 103 08

POSTOS DE COLETA DESCENTRALIZADOS DE MATERIAIS PARA EXAME CLINICO

N 103 19

CABELEREIRO

NR1-04

SERVICOS PROFISSIONAIS

N 104 02

AG. DE REPRESENTAÇÃO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGRICULTURA E NEGOCIOS EM GERAL INCLUSIVE ADM. PUBLICA

N 104 03

AGÊNCIA BANCÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO E POUPANÇA, DE COBRANÇA, DE CRÉDITO, DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

N 104 04

AG.INFORMACOES, DE EMPREGO, DE MENSAGEIROS E ENTREGAS DE ENCOMENDAS, DE PASSAGENS E TURISMO

N 104 05

IMOBILIARIA

N 104 06

ESC. ASSES. DE IMPORTACAO E EXPORTACAO, DE ASSES.FISCAL/TRIBUTARIA:AUDITORES,PERITOS E AVALIADORES

N 104 07

AGENCIAS DE PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL

N 104 08

SERVICOS FOTOGRAFICOS E COPIADORAS

N 104 09

ESCRITORIOS EM GERAL

N 104 10

CONSULTORIOS EM GERAL

NR1-05

SERVICOS TECNICOS DE CONFECCAO OU MANUTENCAO 

N 105 01

SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL

N 105 02

ALFAITE,COSTUREIRO,BORDADEIRO,CAMISEIRO E SIMILARES

N 105 03

CONS.REPARO E MANUT.,LIMP. E REPAROS MAQUINAS E DE APAR.ELETROD.,ELETRICOS E ELETR.DE USO DOMICILIAR

N 105 04

CONS.REPARO E MANUT.,LIMP. E REPAROS DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMESTICOS (BICICLETAS E OUTROS)

N 105 05

REPARACAO E MANUTENCAO DE CALCADOS E ARTIGOS DE COURO

N 105 06

REPARACAO DE OBRA E OBJETOS DE ARTES

N 105 07

CONFECCAO DE CARIMBOS, MAQUETES E MOLDURAS

N 105 08

LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA

N 105 09

LAPIDACAO

NR1-06

SERVICOS DE EDUCACAO 

N 106 01

BIBLIOTECA E GIBITECA

N 106 02

BRINQUEDOTECA

N 106 04

PARQUE INFANTIL

NR1-07

SERVICOS SOCIAIS 

N 107 01

ABRIGO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA CRIANCAS E ADOLECENTES

N 107 02

ALBERGUE

N 107 03

ASILO

N 107 04

BERCARIO

N 107 05

DISPENSARIO

N 107 06

TELECENTROS

N 107 07

ORFANATO

NR1-08

ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, CULTURAIS E ESPORTIVAS, COM LOCAIS DE REUNIÃO ATÉ 100 LUGARES 

N 108 1

ASSOCIAÇÕES BENEFICENTES

N 108 2

ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE BAIRRO

N 108 3

ASSOCIAÇÕES CIENTÍFICAS, POLÍTICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS

N 108 4

INSTITUTOS, FUNDAÇÕES OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

N 108 5

ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS

NR1-09

SERVICOS DE HOSPEDAGEM OU MORADIA 

N 109 04

HOTEIS

N 109 05

MOTEIS

N 109 06

PENSIONATOS

N 109 07

PENSOES

NR1-10

SERVICOS DE ADMINISTRACAO E SERVICOS PUBLICOS 

N 110 01

AGENCIA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

N 110 02

AGENCIAS TELEFONICAS

N 110 03

CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL

N 110 04

CARTORIO DE NOTAS E PROTESTOS

N 110 06

DELEGACIA DE ENSINO

N 110 07

JUNTA DE ALISTAMENTO ELEITORAL E MILITAR

N 110 08

ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

N 110 09

POSTO POLICIAL – BASE COMUNITARIA

IND-1A

USOS INDUSTRIAIS COMPATIVEIS 

N 112 01

CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EM GERAL

N 112 02

FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO E DE SEGURANCA PROFISSIONAL EM GERAL

N 113 01

FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL,PAPELAO, CARTOLINA E CARTÃO.

N 114 01

FABRICACAO DE MATERIAL ELETRONICO BASICO

N 114 02

FAB.AP.E EQUIP. TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSM.TV, RADIO E RADIOTELEGRAFIA INCL. MICROONDAS

N 114 03

FAB.AP.RECEPTORES DE RADIO E TELEVISAO E DE REPRODUCAO GRAVACAO OU AMPLIFICACAO DO SOM E VIDEO.

N 115 01

FAB. DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO EM GERAL

N 115 02

FAB. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRONICOS PARA PROC. DE DADOS EM GERAL

N 115 03

FAB DE COMPUTADORES

N 115 04

FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PERIFERICOS PARA MAQUINAS ELETRONICAS PARA TRATAMENTO DE INFORMACOES

N 116 01

FAB.AP.INSTRUM.USOS MEDICOS-HOSPITALARES, ODONTO E LAB.E AP.ORTOPEDICOS EM GERAL E INCL. ENCOMENDA

N 116 02

FAB.AP.INSTRUM.DE MEDIDA,TESTE E CONTROLE EXCLUSIVE EQUIP.PARA CONSTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS.

N 116 03

FAB.MAQUINAS,AP.E EQUIP.DE SISTEMAS ELETRONICOS DEDICADOS A AUTO.IND.E CONTR. DE PROC. PRODUTIVO

N 116 04

FABRICACAO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS OPTICOS, FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS.

N 116 05

FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS.

NR2-01

COMERCIO DE ALIMENTOS OU ASSOCIADO A DIVERSOES 

N 201 01

BAR, LANCHONETE, PASTELARIA, APERITIVOS E PETISCOS, SUCOS E SIMILARES

N 201 02

CONFEITARIA, DOCERIA, SORVETERIA, ROTISSERIE

N 201 04

PADARIA, PANIFICADORA COM UTILIZACAO DE FORNO A LENHA

N 201 05

RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO

N 201 06

CASAS DE MÚSICA, BOATES, DISCOTECA E DANCETERIA

N 201 07

SALÃO DE FESTAS, BAILES, BUFFET

N 201 08

DRIVE-IN

N 201 09

CASAS DE CAFÉ, CHÁ, CHOPERIA, APERITIVOS, DRINKS E SIMILARES.

NR2-02

COMERCIO ESPECIALIZADO 

N 202 01

CASA OU COMERCIO DE ANIMAIS

N 202 02

CENTRO DE COMPRAS – SHOPPING CENTER

N 202 03

COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL

N 202 04

COMERCIO DE MAQUINAS EM GERAL, E SEUS ACESSORIOS, PECAS E EQUIPAMENTOS

N 202 05

COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS OU MINERAIS(BORRACHA NATURAL,CARVAO MINERAL,CARVAO VEGETAL, ETC)

N 202 06

COMÉRCIO DE MADEIRA BRUTA

N 202 07

COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS, ADUBOS, FERTILIZANTES, GOMAS OU RESINAS

N 202 08

COOPERATIVA DE CONSUMO

N 202 11

EXPOSICAO E DEMONSTRACAO DE CASA PRE-FABRICADAS

N 202 13

LOJA DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINE

N 202 14

MERCADO

N 202 15

SACOLAO

N 202 16

SUPERMERCADO

NR2-03

OFICINAS 

N 203 01

CANTARIA, MARMORARIA

N 203 02

CARPINTARIA, MARCENARIA

N 203 03

CONFECCAO DE PLACAS E CARTAZES

N 203 04

EMBALAGEM, ROTULAGEM E ENCAIXOTAMENTO

N 203 05

ENCADERNACAO E RESTAURACAO DE LIVROS

N 203 06

ENTALHADORES

N 203 07

GRAFICA, CLICHERIA, LINOTIPIA,LITOGRAFIA E TIPOGRAFIA

N 203 08

LABORATORIO DE CONTROLE TECNOLOGICO E ANALISE QUIMICA

N 203 10

MANUTENCAO E REPARACAO DE ARTEFATOS DE METAL (ARMEIROS,FERREIROS)

N 203 11

MANUTENCAO E REPARACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS

N 203 12

MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS EM GERAL

N 203 13

MANUT.E REP.DE VEICULOS AUTORMOTORES E MOTOCICLETAS(ALINHAMENTO,BALANC.,AMORT.,CHASSIS, ESTOF., ETC)

N 203 14

OFICINA DE TAXIDERMIA

N 203 19

ESTUDIO FOTOGRAFICO, DE GRAVACAO DE VIDE, DE SONS, DE FILMAGENS

N 203 20

SOLDAGEM

N 203 21

VIDRACARIA

N 203 22

SERRALHERIA

N 203 23

POSTO OU CENTRO DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

NR2-04

SERVICOS DE SAUDE 

N 204 01

AMBULATORIO

N 204 02

CENTRO BIOEQUIVALENCIA

N 204 03

CENTRO DE DIAGNOSTICOS, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS

N 204 04

CENTRO DE REABILITACAO

N 204 05

CLINICA DENTARIA E MEDICA

N 204 07

ELETROTERAPIA

N 204 08

EMPRESA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE OU HOME CARE

N 204 10

POSTO DE SAUDE, VACINACAO E PUERICULTURA

NR2-05

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SERIADO 

N 205 03

ENSINO MEDIO DE FORMACAO TECNICA E PROFISSIONAL

NR2-06

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NAO SERIADO 

N 206 01

ENSINO DE AUTO-ESCOLAS, MOTO-ESCOLA E CURSO DE PILOTAGEM

N 206 02

ENSINO A DISTANCIA

N 206 03

EDUCACAO CONTINUADA OU PERMANENTE

N 206 04

APRENDIZAGEM E TREINAMENTO PROFISSIONAL

N 206 05

ENSINO SUPLETIVO

N 206 06

ENSINO PREPARATORIO PARA ESCOLAS SUPERIORES

N 206 07

ESCOLAS DE LINGUAS,INFORMATICA,DANCA,MUSICA,YOGA, NATACAO, DOMESTICAS E POR CORRESPONDENCIA

NR2-07

SERVICOS DE LAZER, CULTURA E ESPORTE 

N 207 01

ACADEMIAS DE GINASTICA

N 207 02

BILHAR

N 207 04

BOLICHE

N 207 08

KART INDOOR

N 207 09

PAINTBALL, WAR GAME

N 207 12

PISTA DE SKATE

N 207 13

QUADRAS E SALOES DE ESPORTE PARA LOCACAO

NR2-08

LOCAIS DE REUNIAO OU EVENTOS 

N 208 01

AUDITÓRIO PARA CONVENÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS

N 208 02

CINEMA, TEATRO, ANFITEATRO, ARENA

N 208 03

ESPACOS E EDIFICACOES PARA EXPOSICOES

N 208 04

IGREJA, TEMPLO E DEMAIS LOCAIS DE CULTO (INCLUSIVE TERREIROS)

N 208 05

PINACOTECA, GALERIA

N 208 06

CINEMATECA, FILMOTECA

Matéria publicada antes da prorrogação da Lei e já criticada pelo engenheiro.

https://engvagnerlandi.wordpress.com/2012/06/01/licenca-de-funcionamento-condicionada-lei-15-4992011-dec-528572011sofrera-alteracoes-e-devera-ser-prorrogada-ate-marco-de-2013/

Veja abaixo a íntegra deste decreto.

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D52857.pdf

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Sobre engvagnerlandi

Engenheiro Civil , formado Pela Faculdade de Engenharia São Paulo na capital paulistana , Especialista em Uso e Ocupação do Solo , Plano Diretor e Aprovações de Projetos e Licenciamentos na Grande São Paulo. Tem o Urbanismo como convicção , sempre defendendo uma Melhor Qualidade de Vida para os bairros de SAMPA
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