Sistema Eletrônico de Aprovações de Projetos da Prefeitura do Município de São Paulo – Auto de Licença de Funcionamento Condicionado – Prorrogação do Decreto 52857/2011 até final de 2013 por Haddad,pode acontecer !
Sistema Eletrônico de Aprovações de Projetos da Prefeitura do Município de São Paulo é falho e causa insatisfação aos profissionais da área , descontentamento inclusive dos próprios funcionários, que irão analisar os processos eletrônicos,pois não foram preparados em tempo hábil para esta análise.
O sistema não está completo e os processos não estão sendo analisados causando pânico a quem quer construir pois o direito de início de obras não existe mais,então os profissionais da área estão se valendo a partir do envio dos documentos via eletrônico,quando gerado um número de protocolo para início das obras.
Na opinião do engenheiro Vagner Landi,especialista em aprovações de projetos na cidade de São Paulo,com 36 anos de experiência no ramo a prefeitura(Prefeito Kassab) se precipitou por ser (2012),um ano político em aprovar esta lei sem a mínima condição técnica e estrutural para receber os arquivos eletrônicos,deixando o contribuinte juntamente com seu arquiteto ou engenheiro responsável insatisfeitos com a desorganização da atual administração.
Landi afirma que em todos esses anos de experiência nunca presenciou uma administração tão pífia e confusa (Administração Kassab), complicando a vida de quem quer construir dificultando as condições em troca de certos favorecimentos, batendo de frente com a fiscalização que não instrui, mas intima o contribuinte já o multando, sem prazo de se defender.
As dificuldades em obter seu Alvará Eletrônico para Aprovações de Projetos que o novo prefeito tem que saber.
Ao entrar no site da prefeitura tanto o contribuinte como o responsável técnico têm que ter a senha Web de seis dígitos com respectivo e-mail cada um,causando transtorno quando se trata de pessoas idosas como proprietários que não tem o costume de lidar com um computador tão menos ter uma senha eletrônica.
Ao entrar no site das aprovações eletrônico, todos os documentos são enviados/escaniados e o projeto técnico em plataforma aceita pela prefeitura, para obtenção das taxas a serem recolhidas.
O retorno para pagamento da taxa está demorando mais de dez dias logo que o contribuinte paga no banco,a liberação demora mais sete dias,isto tudo para ter o número do processo de Alvará de Aprovação e o mesmo caminho para conseguir o Alvará de Execução.
Então somando os dois números de alvarás,já se foram 28 dias.O seguinte é esperar a análise dos processos via eletrônico,nem prazo tem,pois nenhum se quer foi analisado,isto é o que está acontecendo e já está na hora do prefeito Haddad ficar sabendo o que está acontecendo !
Uma medida provável e muito certa no meio dos profissionais da área, que estão tendo problemas na assessoria para seus clientes e os próprios funcionários da prefeitura, é voltar ao processo no papel ou escolher no papel ou eletrônico,até que todos os canais entre, Prefeitura,Bombeiro,Conpresp,Condephaat,Contru,CETESB,estejam interligados para o sistema funcionar.
Esperamos que a nova administração, não demore muito para arrumar a casa e coloque pessoas certas nos seus devidos lugares, subprefeitos que entendam do assunto e que tenham uma boa convivência com os próprios funcionários, como os indicados pela atual administração e que for bom e tiver iniciativa de proporcionar a região, ideias novas e trabalhar com honestidade e segurança, deve continuar no cargo.
Um grande cuidado que o prefeito Haddad tem que tomar são as indicações dos Chefes de Gabinete,indicados por políticos para que trabalhem em consonância com os subprefeitos e com os funcionários de carreira que têm um nome a zelar.
# Lei do Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado,
Esta Lei foi criada com o apoio da Associação Comercial e São Paulo,para beneficiar os imóveis não residenciais que encontram-se com a área construída irregular nos cadastros das subprefeituras.
Falhas na Lei que comprometem a Segurança das edificações independente do tamanho
Uma grande falha desta lei é que está sendo liberado eletronicamente Alvarás com áreas lançadas que constam no IPTU,mas na realidade a área existente no local não bate na maioria dos casos com a área atual,que já deveria ser lançada no IPTU,relatada pelo profissional responsável pela edificação,após levantamento no local ( Esta falha na Lei já foi apontada pelo engenheiro Vagner Landi) ,antes da lei ser assinada pelo prefeito anterior Gilberto Kassab e que poderá ser corrigida pelo atual prefeito Fernando Haddad.
Outro ponto principal para emissão final do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é a apresentação do principal documento de segurança da edificação que é o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros emitido,que deveria ser informado o número do AVCB e data de validade e lotação do estabelecimento pelo engenheiro responsável pelo estabelecimento contratado pelo proprietário e não apenas atestado assinado modelo prefeitura.
Veja na íntegra a Lei 15-499/2011 e decreto 52857/2011 no final deste Post
Veja as categorias de Usos e Subcategorias que podem ser aprovadas pela Lei Condicionada de acordo com o Zoneamento Local e Vias de acesso.
Obs: Estas atividades não estão sendo cumpridas em informações na maioria dos casos por Contadores dos comerciantes,juntamente com a área construída existente e engenheiros calígrafos que assinam eletronicamente e nem se quer conhecem o local,mas na Lei está previsto multa de R$ 10 mil para o contribuinte e o engenheiro por informações falsas que terá problemas caso haja fiscalização no local.
Atividades que podem ser licenciadas
Podem ser licenciadas pelo sistema eletrônico, as atividades compatíveis com a vizinhança e aquelas que não causem impacto nocivo no entorno, que se enquadrem dentre aquelas liberadas neste módulo, sejam permitidas pela zona de uso e estejam instaladas em imóveis regulares com até 1500 m² de área construída.
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Grupo Atividade |
Descrição da Atividade |
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NR1-01 |
COMERCIO DE ABASTECIMENTO DE AMBITO LOCAL, SEM CONSUMO NO LOCAL |
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N 101 01 |
ADEGA |
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N 101 02 |
ARMAZEM, EMPORIO, MERCEARIA |
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N 101 03 |
BOMBONIERE |
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N 101 04 |
CASA DE CARNES (ACOUGUE, AVICOLA, PEIXARIA) |
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N 101 05 |
CASAS DE MASSAS |
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N 101 06 |
COMERCIO DE ALIMENTOS PARA VIAGEM |
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N 101 07 |
COMERCIALIZACAO DE ALIMENTO CONGELADO |
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N 101 08 |
FORNECIMENTO DE COMIDA PREPARADA |
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N 101 09 |
DELIVERY (ENTREGA DE ALIMENTACAO) |
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N 101 10 |
MONTAGEM DE LANCHE E CONFECCAO DE SALGADOS |
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N 101 11 |
PADARIA, PANIFICADORA |
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N 101 12 |
QUITANDA, FRUTARIA |
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N 101 13 |
COMERCIO DE PRODUTOS HIDROPONICOS, INCLUSIVE PRODUCAO |
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NR1-02 |
COMERCIO DIVERSIFICADO |
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N 102 02 |
LOJA DE CONVENIENCIA |
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N 102 03 |
BAZAR (ARMARINHO E AVIAMENTOS) |
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N 102 04 |
CASA LOTERICA |
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N 102 05 |
CHARUTARIA, TABACARIA |
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N 102 06 |
FARMACIA, DROGARIA, PERFUMARIA, COSMETICOS |
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N 102 07 |
FLORICULTURA, PLANTAS NATURAIS E ARTIFICIAIS |
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N 102 08 |
FOTOGRAFIA E REVELACAO DE FILMES, OTICA, LENTES DE CONT |
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N 102 09 |
JORNAIS E REVISTAS |
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N 102 10 |
LIVRARIA, PAPELARIA |
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N 102 11 |
PLANTAS E RAIZES MEDICINAIS |
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N 102 12 |
ARTIGOS DE INFORMATICA |
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N 102 13 |
ARTIGOS DE VESTUARIO |
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N 102 14 |
ARTIGOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS |
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N 102 15 |
BIJOUTERIAS |
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N 102 16 |
BOUTIQUE |
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N 102 17 |
BRINQUEDOS |
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N 102 18 |
CALCADOS |
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N 102 19 |
DECORAÇAO (LOJA DE) E UTENSILIOS DOMESTICOS |
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N 102 20 |
DISCOS, FITAS |
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N 102 21 |
IMPORTADOS (ARTIGOS) |
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N 102 23 |
MATERIAL DE LIMPEZA |
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N 102 24 |
MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO E DE ACABAMENTO |
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N 102 25 |
MOLDURAS, ESPELHOS, VIDROS |
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N 102 26 |
ROUPAS DE CAMA, MESA E BANHO |
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N 102 27 |
AEROMODELISMO |
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N 102 28 |
ANTIGUIDADES |
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N 102 29 |
ARTESANATO, FOCLORE |
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N 102 30 |
CASA FILATELICA E NUMISMATICA |
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N 102 31 |
COMERCIO DE MATERIAS E EQUIPAMENTOS EROTICOS |
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N 102 32 |
ARTIGOS DE COURO |
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N 102 33 |
ARTIGOS PARA BALE |
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N 102 34 |
ARTIGOS PARA CABELEIREIROS |
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N 102 35 |
ARTIGOS PARA FESTAS |
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N 102 36 |
ARTIGOS RELIGIOSOS |
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N 102 37 |
BICICLETAS |
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N 102 38 |
CAPAS, GUARDA-CHUVAS, LUVAS E CHAPEUS |
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N 102 39 |
CEREAIS |
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N 102 40 |
COMERCIO DE ARTIGOS PARA BRICOLAGE |
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N 102 41 |
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA |
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N 102 42 |
COMERCIO DE LINHAS TELEFONICAS COMUNS E CELULARES |
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N 102 43 |
CONFECCAO E ENTREGA DE CESTAS BASICAS |
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N 102 44 |
ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS DE SOM |
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N 102 45 |
EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS |
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N 102 46 |
ESTOFADOS, COLCHOES |
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N 102 47 |
JARDINS (ARTIGOS PARA) |
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N 102 48 |
LONAS E TOLDOS (VENDAS) |
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N 102 49 |
LUMINARIAS, LUSTRES |
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N 102 50 |
MOVEIS |
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N 102 51 |
PELETERIA |
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N 102 52 |
TECIDOS |
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N 102 53 |
AR CONDICIONADO, AQUECEDORES (E EQUIPAMENTOS) |
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N 102 54 |
ARMAS E MUNICOES |
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N 102 55 |
ARTEFATOS DE METAL |
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N 102 56 |
ARTIGOS FUNERARIOS |
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N 102 57 |
BALANCAS |
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N 102 58 |
CACA E PESCA, CUTELARIA, SELAS E ARREIOS |
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N 102 59 |
COFRES |
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N 102 60 |
EQUIPAMENTO PARA CAMPISMO |
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N 102 61 |
FERRAGENS E FERRAMENTAS |
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N 102 62 |
FIBRAS VEGETAIS, JUTA, SISAL, FIOS TEXTEIS |
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N 102 63 |
GELO (DEPOSITO) |
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N 102 64 |
INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, ORTOPEDICOS E DENTARI |
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N 102 65 |
INSTRUMENTOS ELETRICOS, ELETRONICOS DE PRECISAO |
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N 102 66 |
INSTRUMENTOS MUSICAIS |
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N 102 67 |
MAPAS E IMPRESSOS ESPECIALIZADOS |
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N 102 68 |
MATERIAL PARA DESENHO E PINTURA |
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N 102 69 |
MATERIAL PARA SERVICO DE REPARACAO E CONFECCAO, FORNITU |
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N 102 70 |
ROUPAS DE PROTECAO, UNIFORMES MILITARES |
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N 102 71 |
ROUPAS PROFISSIONAIS |
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N 102 72 |
CERAMICA (ARTIGOS DE) |
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N 102 73 |
PISOS (REVESTIMENTOS) |
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N 102 74 |
AVIAMENTOS |
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N 102 75 |
CABELEREIROS (ARTIGOS, PERUCAS) |
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N 102 76 |
CUTELARIA |
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N 102 77 |
DROGARIAS E FARMACIAS |
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N 102 79 |
MATERIAL DE DESENHO PARA ESCRITORIO |
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N 102 80 |
PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR |
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N 102 81 |
PREPARADOS DE USOS DENTARIO |
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N 102 82 |
TABACO |
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N 102 83 |
UTENSILIOS DOMESTICO |
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NR1-03 |
SERVICOS PESSOAIS |
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N 103 01 |
CABELEREIROS E OUTROS TRATAMENTOS DE BELEZA, INCLUSIVE PARA ANIMAIS DOMESTICO |
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N 103 02 |
CABINES PARA LOCALIZACAO DE CAIXAS BANCARIAS AUTOMATICAS |
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N 103 03 |
CABINES PARA SERVICOS DE FOTOGRAFIA E REVELACAO DE FILME |
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N 103 04 |
CENTROS DE ESTETICA |
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N 103 06 |
LAVANDERIAS E TINTURARIAS (NAO INDUSTRIAIS) |
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N 103 07 |
LOCACAO DE FITAS DE VIDEO, DVDS, CDS, GAMES, LIVROS E DISCOS |
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N 103 08 |
POSTOS DE COLETA DESCENTRALIZADOS DE MATERIAIS PARA EXAME CLINICO |
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N 103 19 |
CABELEREIRO |
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NR1-04 |
SERVICOS PROFISSIONAIS |
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N 104 02 |
AG. DE REPRESENTAÇÃO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGRICULTURA E NEGOCIOS EM GERAL INCLUSIVE ADM. PUBLICA |
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N 104 03 |
AGÊNCIA BANCÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO E POUPANÇA, DE COBRANÇA, DE CRÉDITO, DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
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N 104 04 |
AG.INFORMACOES, DE EMPREGO, DE MENSAGEIROS E ENTREGAS DE ENCOMENDAS, DE PASSAGENS E TURISMO |
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N 104 05 |
IMOBILIARIA |
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N 104 06 |
ESC. ASSES. DE IMPORTACAO E EXPORTACAO, DE ASSES.FISCAL/TRIBUTARIA:AUDITORES,PERITOS E AVALIADORES |
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N 104 07 |
AGENCIAS DE PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL |
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N 104 08 |
SERVICOS FOTOGRAFICOS E COPIADORAS |
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N 104 09 |
ESCRITORIOS EM GERAL |
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N 104 10 |
CONSULTORIOS EM GERAL |
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NR1-05 |
SERVICOS TECNICOS DE CONFECCAO OU MANUTENCAO |
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N 105 01 |
SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL |
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N 105 02 |
ALFAITE,COSTUREIRO,BORDADEIRO,CAMISEIRO E SIMILARES |
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N 105 03 |
CONS.REPARO E MANUT.,LIMP. E REPAROS MAQUINAS E DE APAR.ELETROD.,ELETRICOS E ELETR.DE USO DOMICILIAR |
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N 105 04 |
CONS.REPARO E MANUT.,LIMP. E REPAROS DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMESTICOS (BICICLETAS E OUTROS) |
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N 105 05 |
REPARACAO E MANUTENCAO DE CALCADOS E ARTIGOS DE COURO |
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N 105 06 |
REPARACAO DE OBRA E OBJETOS DE ARTES |
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N 105 07 |
CONFECCAO DE CARIMBOS, MAQUETES E MOLDURAS |
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N 105 08 |
LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA |
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N 105 09 |
LAPIDACAO |
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NR1-06 |
SERVICOS DE EDUCACAO |
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N 106 01 |
BIBLIOTECA E GIBITECA |
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N 106 02 |
BRINQUEDOTECA |
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N 106 04 |
PARQUE INFANTIL |
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NR1-07 |
SERVICOS SOCIAIS |
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N 107 01 |
ABRIGO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA CRIANCAS E ADOLECENTES |
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N 107 02 |
ALBERGUE |
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N 107 03 |
ASILO |
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N 107 04 |
BERCARIO |
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N 107 05 |
DISPENSARIO |
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N 107 06 |
TELECENTROS |
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N 107 07 |
ORFANATO |
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NR1-08 |
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, CULTURAIS E ESPORTIVAS, COM LOCAIS DE REUNIÃO ATÉ 100 LUGARES |
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N 108 1 |
ASSOCIAÇÕES BENEFICENTES |
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N 108 2 |
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE BAIRRO |
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N 108 3 |
ASSOCIAÇÕES CIENTÍFICAS, POLÍTICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS |
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N 108 4 |
INSTITUTOS, FUNDAÇÕES OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS |
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N 108 5 |
ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS |
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NR1-09 |
SERVICOS DE HOSPEDAGEM OU MORADIA |
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N 109 04 |
HOTEIS |
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N 109 05 |
MOTEIS |
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N 109 06 |
PENSIONATOS |
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N 109 07 |
PENSOES |
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NR1-10 |
SERVICOS DE ADMINISTRACAO E SERVICOS PUBLICOS |
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N 110 01 |
AGENCIA DE CORREIOS E TELEGRAFOS |
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N 110 02 |
AGENCIAS TELEFONICAS |
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N 110 03 |
CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL |
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N 110 04 |
CARTORIO DE NOTAS E PROTESTOS |
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N 110 06 |
DELEGACIA DE ENSINO |
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N 110 07 |
JUNTA DE ALISTAMENTO ELEITORAL E MILITAR |
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N 110 08 |
ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL |
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N 110 09 |
POSTO POLICIAL – BASE COMUNITARIA |
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IND-1A |
USOS INDUSTRIAIS COMPATIVEIS |
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N 112 01 |
CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EM GERAL |
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N 112 02 |
FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO E DE SEGURANCA PROFISSIONAL EM GERAL |
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N 113 01 |
FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL,PAPELAO, CARTOLINA E CARTÃO. |
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N 114 01 |
FABRICACAO DE MATERIAL ELETRONICO BASICO |
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N 114 02 |
FAB.AP.E EQUIP. TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSM.TV, RADIO E RADIOTELEGRAFIA INCL. MICROONDAS |
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N 114 03 |
FAB.AP.RECEPTORES DE RADIO E TELEVISAO E DE REPRODUCAO GRAVACAO OU AMPLIFICACAO DO SOM E VIDEO. |
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N 115 01 |
FAB. DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO EM GERAL |
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N 115 02 |
FAB. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRONICOS PARA PROC. DE DADOS EM GERAL |
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N 115 03 |
FAB DE COMPUTADORES |
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N 115 04 |
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PERIFERICOS PARA MAQUINAS ELETRONICAS PARA TRATAMENTO DE INFORMACOES |
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N 116 01 |
FAB.AP.INSTRUM.USOS MEDICOS-HOSPITALARES, ODONTO E LAB.E AP.ORTOPEDICOS EM GERAL E INCL. ENCOMENDA |
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N 116 02 |
FAB.AP.INSTRUM.DE MEDIDA,TESTE E CONTROLE EXCLUSIVE EQUIP.PARA CONSTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS. |
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N 116 03 |
FAB.MAQUINAS,AP.E EQUIP.DE SISTEMAS ELETRONICOS DEDICADOS A AUTO.IND.E CONTR. DE PROC. PRODUTIVO |
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N 116 04 |
FABRICACAO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS OPTICOS, FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS. |
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N 116 05 |
FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS. |
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NR2-01 |
COMERCIO DE ALIMENTOS OU ASSOCIADO A DIVERSOES |
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N 201 01 |
BAR, LANCHONETE, PASTELARIA, APERITIVOS E PETISCOS, SUCOS E SIMILARES |
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N 201 02 |
CONFEITARIA, DOCERIA, SORVETERIA, ROTISSERIE |
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N 201 04 |
PADARIA, PANIFICADORA COM UTILIZACAO DE FORNO A LENHA |
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N 201 05 |
RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO |
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N 201 06 |
CASAS DE MÚSICA, BOATES, DISCOTECA E DANCETERIA |
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N 201 07 |
SALÃO DE FESTAS, BAILES, BUFFET |
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N 201 08 |
DRIVE-IN |
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N 201 09 |
CASAS DE CAFÉ, CHÁ, CHOPERIA, APERITIVOS, DRINKS E SIMILARES. |
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NR2-02 |
COMERCIO ESPECIALIZADO |
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N 202 01 |
CASA OU COMERCIO DE ANIMAIS |
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N 202 02 |
CENTRO DE COMPRAS – SHOPPING CENTER |
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N 202 03 |
COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL |
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N 202 04 |
COMERCIO DE MAQUINAS EM GERAL, E SEUS ACESSORIOS, PECAS E EQUIPAMENTOS |
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N 202 05 |
COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS OU MINERAIS(BORRACHA NATURAL,CARVAO MINERAL,CARVAO VEGETAL, ETC) |
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N 202 06 |
COMÉRCIO DE MADEIRA BRUTA |
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N 202 07 |
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS, ADUBOS, FERTILIZANTES, GOMAS OU RESINAS |
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N 202 08 |
COOPERATIVA DE CONSUMO |
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N 202 11 |
EXPOSICAO E DEMONSTRACAO DE CASA PRE-FABRICADAS |
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N 202 13 |
LOJA DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINE |
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N 202 14 |
MERCADO |
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N 202 15 |
SACOLAO |
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N 202 16 |
SUPERMERCADO |
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NR2-03 |
OFICINAS |
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N 203 01 |
CANTARIA, MARMORARIA |
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N 203 02 |
CARPINTARIA, MARCENARIA |
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N 203 03 |
CONFECCAO DE PLACAS E CARTAZES |
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N 203 04 |
EMBALAGEM, ROTULAGEM E ENCAIXOTAMENTO |
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N 203 05 |
ENCADERNACAO E RESTAURACAO DE LIVROS |
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N 203 06 |
ENTALHADORES |
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N 203 07 |
GRAFICA, CLICHERIA, LINOTIPIA,LITOGRAFIA E TIPOGRAFIA |
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N 203 08 |
LABORATORIO DE CONTROLE TECNOLOGICO E ANALISE QUIMICA |
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N 203 10 |
MANUTENCAO E REPARACAO DE ARTEFATOS DE METAL (ARMEIROS,FERREIROS) |
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N 203 11 |
MANUTENCAO E REPARACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS |
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N 203 12 |
MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
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N 203 13 |
MANUT.E REP.DE VEICULOS AUTORMOTORES E MOTOCICLETAS(ALINHAMENTO,BALANC.,AMORT.,CHASSIS, ESTOF., ETC) |
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N 203 14 |
OFICINA DE TAXIDERMIA |
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N 203 19 |
ESTUDIO FOTOGRAFICO, DE GRAVACAO DE VIDE, DE SONS, DE FILMAGENS |
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N 203 20 |
SOLDAGEM |
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N 203 21 |
VIDRACARIA |
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N 203 22 |
SERRALHERIA |
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N 203 23 |
POSTO OU CENTRO DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
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NR2-04 |
SERVICOS DE SAUDE |
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N 204 01 |
AMBULATORIO |
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N 204 02 |
CENTRO BIOEQUIVALENCIA |
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N 204 03 |
CENTRO DE DIAGNOSTICOS, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS |
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N 204 04 |
CENTRO DE REABILITACAO |
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N 204 05 |
CLINICA DENTARIA E MEDICA |
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N 204 07 |
ELETROTERAPIA |
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N 204 08 |
EMPRESA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE OU HOME CARE |
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N 204 10 |
POSTO DE SAUDE, VACINACAO E PUERICULTURA |
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NR2-05 |
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SERIADO |
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N 205 03 |
ENSINO MEDIO DE FORMACAO TECNICA E PROFISSIONAL |
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NR2-06 |
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NAO SERIADO |
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N 206 01 |
ENSINO DE AUTO-ESCOLAS, MOTO-ESCOLA E CURSO DE PILOTAGEM |
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N 206 02 |
ENSINO A DISTANCIA |
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N 206 03 |
EDUCACAO CONTINUADA OU PERMANENTE |
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N 206 04 |
APRENDIZAGEM E TREINAMENTO PROFISSIONAL |
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N 206 05 |
ENSINO SUPLETIVO |
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N 206 06 |
ENSINO PREPARATORIO PARA ESCOLAS SUPERIORES |
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N 206 07 |
ESCOLAS DE LINGUAS,INFORMATICA,DANCA,MUSICA,YOGA, NATACAO, DOMESTICAS E POR CORRESPONDENCIA |
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NR2-07 |
SERVICOS DE LAZER, CULTURA E ESPORTE |
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N 207 01 |
ACADEMIAS DE GINASTICA |
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N 207 02 |
BILHAR |
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N 207 04 |
BOLICHE |
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N 207 08 |
KART INDOOR |
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N 207 09 |
PAINTBALL, WAR GAME |
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N 207 12 |
PISTA DE SKATE |
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N 207 13 |
QUADRAS E SALOES DE ESPORTE PARA LOCACAO |
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NR2-08 |
LOCAIS DE REUNIAO OU EVENTOS |
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N 208 01 |
AUDITÓRIO PARA CONVENÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS |
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N 208 02 |
CINEMA, TEATRO, ANFITEATRO, ARENA |
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N 208 03 |
ESPACOS E EDIFICACOES PARA EXPOSICOES |
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N 208 04 |
IGREJA, TEMPLO E DEMAIS LOCAIS DE CULTO (INCLUSIVE TERREIROS) |
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N 208 05 |
PINACOTECA, GALERIA |
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N 208 06 |
CINEMATECA, FILMOTECA |
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Matéria publicada antes da prorrogação da Lei e já criticada pelo engenheiro.
Veja abaixo a íntegra deste decreto.
http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D52857.pdf
Se tiver alguma dúvida entre em contato ou deixe um comentário que o mesmo será publicado e respondido.
Obrigado !
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