Alvará Condicionado – Licença de Funcionamento Lei 15.499/11 – Decreto 52.857/11-Prorrogado até março de 2013

NOVA PRORROGAÇÃO DA LEI DO ALVARÁ CONDICIONADO

veja link abaixo

https://engvagnerlandi.wordpress.com/wp-admin/post.php?post=2773&action=edit

 

Câmara aprova mais prazo para alvará condicionado

Foi aprovado em 13/06/2012, em segunda votação, o projeto de lei que estende o prazo do requerimento do alvará condicionado para 31 de março de 2013. O instrumento autoriza o funcionamento do comércio (em caráter provisório) até que o comerciante regularize seu estabelecimento e obtenha o alvará definitivo.

Agora, a proposta de autoria dos 55 vereadores irá à sanção ou veto do prefeito, Gilberto Kassab. “Foi uma votação simbólica, pois o projeto é assinado pelos 55 vereadores. Com a sanção do prefeito, será necessário criar uma grande campanha para que as pessoas possam entender o que é o alvará condicionado e como eles poderão usá-lo”, disse o presidente da Câmara, vereador José Police Neto.

A expectativa é de que a proposta seja sancionada entre hoje e amanhã. A alteração no prazo de requerimento do alvará condicionado é importante. A lei atual prevê para este mês o encerramento do prazo de requerimento.

A prorrogação para 31 de março de 2013 foi um pedido do comércio e, em especial, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Eles entendem que o tempo para solicitar o alvará foi curto demais, principalmente depois dos seguidos problemas na sua emissão pela internet – meio exigido pelo texto da lei.

A Prefeitura autorizou a emissão do alvará condicionado pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico (SLEA) em dezembro do ano passado. No entanto, o sistema apresentou diversos problemas que só foram resolvidos em março deste ano.

O comércio teve apenas três dos seis meses previstos na lei para pedir o alvará condicionado. Além disso, havia críticas à ausência de uma campanha dando ciência sobre os benefícios do instrumento. A ACSP também defende maior publicidade desse instrumento voltado a auxiliar a regularização do comerciante. Em parceria com a Prefeitura, a entidade elaborou uma cartilha com todos os passos para requerer o documento pela internet.

A ACSP defende outra mudança na legislação. Segundo o texto atual, só podem pedir o documento lojas instaladas em imóveis com até 1.500 m². No Centro, há comércios em prédios com metragens superiores a essa e impedidos de pedir o alvará via net.

Vereador José Police Neto, presidente da Câmara:

http://www.policeneto.com.br/

O vereador, presidente da Câmara Municipal de São Paulo, pede mais  divulgação por parte da prefeitura – veja matéria no site do jornal : http://www.dcomercio.com.br/

É bom ter uma pessoa que entende do assunto e muito atuante na Câmara como José Police Neto, que na minha opinião chegará um dia a ser prefeito desta cidade,pois é muito competente e Ficha Limpa. Esta é uma lei importante e uma chance para que todos fiquem em dia com suas obrigações com a fiscalização sem tomar multas e já amarrado para uma futura anistia que deverá vir em breve, talvez no próximo ano ou ainda neste com a revisão do plano diretor

Veja matéria abaixo no Jornal “Gazeta do Tatuapé” com o engenheiro urbanista Vagner Landi,

Acesse o Link abaixo e amplie na lupa (+)

http://gazetavirtual.com.br/edicoesvirtuais/gt/1912/index.html?pageNumber=2

Sobre engvagnerlandi

Engenheiro Civil , formado Pela Faculdade de Engenharia São Paulo na capital paulistana , Especialista em Uso e Ocupação do Solo , Plano Diretor e Aprovações de Projetos e Licenciamentos na Grande São Paulo. Tem o Urbanismo como convicção , sempre defendendo uma Melhor Qualidade de Vida para os bairros de SAMPA
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