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Alvará Condicionado – Licença de Funcionamento Lei 15.499/11 – Decreto 52.857/11-Prorrogado até março de 2013


NOVA PRORROGAÇÃO DA LEI DO ALVARÁ CONDICIONADO veja link abaixo https://engvagnerlandi.wordpress.com/wp-admin/post.php?post=2773&action=edit   Câmara aprova mais prazo para alvará condicionado Foi aprovado em 13/06/2012, em segunda votação, o projeto de lei que estende o prazo do requerimento do alvará condicionado para … Continuar lendo

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