Licença de Funcionamento Provisória em SP

Documento entregue ao nobre vereador Toninho Paiva da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo pelo eng.urbanista Vagner Landi

Pontos importantes para serem discutidos para a formulação do Decreto Lei da Lei que regulamenta a Licença de Funcionamento Provisório para quem não tem sua edificação regularizada.

Fatores importantes:

Apresentação da planta fiel ao existente no protocolamento do processo nas Subprefeituras, que em minha opinião deve-se separar no quadro de áreas a área regular da irregular, sendo que a irregular dever-se-ia pagar as taxas devidas de ISS e emolumentos sobre a área irregular no ato do protocolamento do processo junto as Subprefeituras e o procedimento logo em seguida por parte da prefeitura em lançar a área irregular no carnê de IPTU.

Para o contribuinte que estar com sua edificação regular atendendo todas as exigências do Decreto Lei terá sua Licença de Funcionamento Definitiva (LFD)

Para o contribuinte que estar com sua edificação irregular atendendo todas as exigências de segurança terá sua Licença de Funcionamento Provisória (LFP)

Quanto a renovação da Licença Provisória,isto é muito importante,após a emissão da Licença Provisória a renovação terá que ser após um ano e não seis meses,pois os Atestados dos engenheiros com as respectivas ART do CREA tem validade de uma ano,então o contribuinte leva os novos atestados e anexa ao processo que estará em custódia até a regularização da edificação,então se o contribuinte não regularizar a edificação não poderá ter sua Licença Definitiva, até que saia uma nova Anistia.

Vereador,acho que este itens são importantes e principais para serem colocados em pauta.

Quanto ao Ministério Público,saliento que é melhor ter um imóvel irregular em sua área construída mas com segurança atestado por engenheiros,do que ter um imóvel irregular sem segurança.

Hoje uma Licença de Funcionamento ajuda o comerciante, o industrial, o profissional liberal a ter tranqüilidade e gerar mais empregos.

Muitos profissionais da saúde ,hoje, precisam ter sua Licença de Funcionamento em seus consultórios para atenderem os Planos de Saúde,que exigem este documento importante e muitos são barrados por o imóvel estar irregular no lançamento predial,as vezes por pequenas diferenças de metragens.

São Paulo dará um passo importante em favor do contribuinte, parabéns.

Desta maneira o contribuinte leva vantagem de um lado e a prefeitura de outro com arrecadação de impostos continuando a edificação irregular, mas sem multas, apenas o lançamento do IPTU a mais.

Espero que esteja contribuindo com uma São Paulo melhor!

… Vagner Landi

Sobre engvagnerlandi

Engenheiro Civil , formado Pela Faculdade de Engenharia São Paulo na capital paulistana , Especialista em Uso e Ocupação do Solo , Plano Diretor e Aprovações de Projetos e Licenciamentos na Grande São Paulo. Tem o Urbanismo como convicção , sempre defendendo uma Melhor Qualidade de Vida para os bairros de SAMPA
Esse post foi publicado em POLITICA URBANA, Uncategorized e marcado , . Guardar link permanente.

Obrigado pela sua participação!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s