Lei de Anistia em SP-Regularização de Imóveis – Lei 17.202/19 – Decreto 59.164/19 – Câmara Municipal de SP – Decreto 59.311/2020

Veja a matéria abaixo com a participação do eng. urbano Vagner Landi na Rede Globo no SP 1

Vagner Globo

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/edicao/2020/03/11/videos-sp1-de-quarta-feira-11-de-marco.ghtml#video-8390714-id

Atualização 27/03/2020

Prorrogado o prazo para mais 3 meses a Lei de Anistia , dando oportunidade de quem está em dúvida , devido as altas taxas cobradas pela Prefeitura , mas muito importante consultar se o seu Zoneamento na época de 2014 está dentro dos parâmetros da taxa de Coeficiente de Aproveitamento e taxa da Outorga Onerosa altíssima para certos casos.

Mas salientamos que um profissional habilitado para fazer a prévia análise é muito importante e nossa equipe dá essa assessoria gratuitamente para você contribuinte, entrar com seu processo e ter seu imóvel regularizado em sua área construída ou desdobrado para Registro de Imóveis , valorizando o mesmo no mercado imobiliário.

Muitos despachantes pegam o sinal do contribuinte , protocolam a documentação e na primeira análise o processo é Indeferido causando danos maiores ao lançamento do seu IPTU , POR ISSO TOMEM CUIDADO COM MUITAS EMPRESAS COM PROPAGANDA NA INTERNET !!!

Veja abaixo o decreto que regulamenta o novo prazo da Anistia.

DECRETO Nº 59.311, DE 27 DE MARÇO DE 2020

 

Prorroga o prazo previsto no “caput” do artigo 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o interesse social da medida, que proporcionará aos munícipes maior lapso de tempo para requerer a regularização de suas edificações, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico;

CONSIDERANDO a autorização conferida pelo artigo 22 da Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019 que permite a prorrogação do prazo de protocolamento por até 3 (três) períodos iguais de 90 (noventa) dias, a critério do Executivo,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados a partir de 31 de março de 2020, o prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos das taxas e preços públicos devidos exigidos pela Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019, e pelo Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de março de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 27 de março de 2020

 

Publicado no DOC de 28/03/2020 – p. 01

Atualização 28/12/2019

Finalmente saiu o Decreto que regulamenta a Lei 17.202/19 , que por sinal nada foi alterado em relação ao aprovado na Câmara Municipal , ficando a Outorga em sua fórmula original com a multa Fr=1,2 e outras atribuições que irão barrar praticamente 50% dos que precisariam entrar com suas metragens atualizadas em razão das Zonas de Uso com coeficiente máximo igual a 1 ( um )  e o custo altíssimo da Outorga Onerosa.

Deverá repercutir negativamente para o Prefeito Bruno Covas.

Decreto 59.164 de 27 de dezembro de 2019, em breve na íntegra em nosso Blog,

Clique abaixo, 

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59164-de-27-de-dezembro-de-2019

Atualização 18/12/2019

O atraso para publicação do Decreto que regulamentará a Lei 17.202/19 por parte do Executivo é pela complexidade desta Pífia Lei cheia de absurdos que não vai beneficiar os 60 % que irão deixar de protocolar seu processo a partir de janeiro , por motivos do alto valor da Outorga Onerosa que será cobrada para qualquer tipo de imóvel , independente do tamanho , pois limita-se ao Coeficiente Básico de Aproveitamento que na maioria dos imóveis limita-se a 1 ( um ) = Área do Terreno.

O site para dar entrada digital , ainda não está formatado e nem curso foi dado aos funcionários públicos , podendo sair o Decreto e não poder dar entrada.

Os imóveis em ZM-1  ficarão de fora , impedidos de ser Anistiados em razão do Ca – básico = Ca máximo = Área do Terreno = 1 ( um ) .

Finalmente será publicado no Diário Oficial no dia 26/12 com alterações de diminuição da multa do Fator Fr = 1,05 e não Fr = 1,2 , ficando então a multa de apenas 5% sobre a fórmula original do Cálculo da Outorga Onerosa.

O processo declaratório será uma enxurrada de informações falsas ou errôneas que irão levar ao Indeferimento dos processos e em alguns casos sem condições de Reconsideração, pois darão aberturas a quaisquer pessoas sem serem técnicos como arquitetos ou engenheiros a preencherem os requerimentos digitais , ocasionando prejuízos aos contribuintes , levando os processos indeferidos para a fiscalização aplicar multas.

Importante saber para quem dar seu processo para ser montado e executado o projeto arquitetônico ou de massa , escolha técnicos que são experientes com curriculum e experiência para sua edificação não ficar em situação pior .

Não faça com o mais barato , pois muitos despachantes apenas dão entrada no processo e não fazem o mais importante , que é acompanhar seu processo até a Emissão do Auto de Regularização , documento mais importante para regularização  do seu imóvel junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da capital.

Muitos peguntam , quanto aos imóveis construídos após 31 de julho de 2014 , como ficam: – Esses imóveis terão que esperar a Nova Revisão do Plano Diretor que será em 2021 com acertos de Zoneamentos contestados para nova Anistia , fechando o ciclo dessas construções que foram fechados os olhos da fiscalização, contrapondo quem construiu legalmente e pagou suas taxas dentro da Lei.

Será que um dia teremos uma cidade justa , obedecendo o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo ????

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Atualização 15/10/2019

Amanhã 16/10/2019 , o prefeito Bruno Covas assina o Decreto da Lei 171/2019 , sancionando esta confusa Lei de Anistia para obras encerradas até julho de 2014. Vamos aguardar se realmente vai beneficiar imóveis até 150 m2 sem o pagamento da Outorga Onerosa com processo Declaratório , também para imóveis até 500 m2 com assinatura de um arquiteto ou engenheiro atestando a segurança e estabilidade do imóvel residencial ou comercial. Imóveis de acordo com o tamanho e altura , atestados de segurança assinado por engenheiro de segurança , Acessibilidade e Certificado de Segurança deverão ser exigidos.

Vamos aguardar as diretrizes do Decreto que podem consertar alguns erros interpretativos entre nós técnicos da área e o confuso Legislativo/Executivo

Ligue para a  DESTAC ( TEL: 20922922 OU 22963079 ) e tire suas dúvidas com um de nossos profissionais sem compromisso , basta enviar seu numero de contribuinte ( IPTU )

CUIDADO COM APROVEITADORES – ligue para quem tem 44 anos de experiência no ramo

Atualização 25/09/2019

0bras até 150 m2 ou valor venal referencia 2014 até R$ 160 mil ,sem Outorga e regularizadas as metragens citadas pelo contribuinte e as que não sofreram alterações serão regularizadas automaticamente se as áreas estiverem lançadas em IPTU.

Obras acima do coeficiente básico da região , Outorga Onerosa com 20% a mais na fórmula que calcula a Outorga Onerosa, somente para obras respaldadas até 2014.

Acima de 150 m2 responsabilidade técnica de engenheiro ou arquiteto em usos especificados na Lei ou até 500 m2 declaratório com responsabilidade do responsável pelo preenchimento.

A regularização será do imóvel e não do Uso , pois a regularização do uso será com a Emissão da Licença de Funcionamento ao uso atual ( Zoneamento Plano Diretor – Lei de Uso e Ocupação do Solo atual )

Opinião Eng. Urbano Vagner Landi ( especialista em aprovações e licenciamentos em SP)

Os maiores beneficiados serão os imóveis da periferia de SP , com Valor Venal abaixo de R$ 160 mil ( 2014 ) ou inferiores a 150 m2 , mas por outro lado muitos não entrarão na Anistia para não terem suas áreas lançadas em IPTU , mesmo não pagando taxas de ISS e emolumentos ao declararem sua edificação.

O medo é a cobrança eterna de IPTU !!!

Essa iniciativa do prefeito pode ter efeito contrário , pois essa Anistia será a pior desde 1972 , muito retardada sua votação desde 2014 , causando caducidade no ISS e a Outorga Onerosa está fora da realidade para quem construiu acima do coeficiente básico da região, muitos não irão aderir se tiverem que pagar Outorga !!!

DESTAC – DESDE 1975 – 44 ANOS DE TRADIÇÃO

A Destac conta hoje com uma gleba invejável de clientes de grandes empresas nacionais e multinacionais nos diferentes ramos de atuações, proporcionando aos seus clientes uma documentação correta ao funcionamento das mesmas.

Tire suas dúvidas sobre a atual Lei de Uso e Ocupação do Solo , Código de Edificações , Segurança das Edificações – SEGUR , Conpresp , Condephaat e Lei de Anistia de Edificações, conosco – tel:  ( 11 ) 20922922 — ( 11 ) 22963079

dubai-2012-197_001Eng.Civil Urbano Vagner Landi

f-1Arquiteta Urbanista – Engª de Segurança Paula Zanelato

TaianeTayane Borges ( Engª Civil )

 

helena-e-vagner-1Professora – Arquiteta Urbanista Helena Werneck

vagner-globoOpinião Eng. Civil Urbano Vagner Landi, sempre presente nas Audiências Públicas junto a Câmara Municipal nos assuntos sobre Política Urbana na cidade de São Paulo, propondo algumas alterações no PL 171/19 , para que todos possam regularizar seus imóveis junto a PMSP e depois aos Cartórios de Registro de Imóveis , com taxas e impostos que caibam dentro das possibilidades de cada contribuinte nas áreas que residem ou tenham seu comercio estabelecido.

 

 

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Atualização 18/09/2019

Ampla discussão na Câmara de São Paulo entre os vereadores com vários substitutivos , que terão várias regras para obras até 2014 , outras para obras até 2016 e até 2019 . A diminuição do valor da Outorga Onerosa que está completamente fora da realidade econômica atual do Brasil. Imóveis até 150 m2 , até 500 m2 e acima terão regras específicas para análise. Importante salientar que alguns vereadores não entendem do assunto e querem regularizar imóveis sem a anuência de um responsável técnico – engenheiro ou arquiteto ( CREA ou CAU ), fato esse que pode acatar em acontecimentos de queda de edificações ou sinistros de incêndios sem as devidas responsabilidades técnicas nos processos. Outro fator também vai ser a declaração via internet sem planta carimbada, exigidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis e Financiamentos de Bancos na venda dos imóveis à conferência.

CUIDADO : Não está havendo por parte do Executivo e do Legislativo o respeito aos profissionais de engenharia e arquitetura em tirar a análise para preparo dos documentos a serem protocolados junto a PMSP , excluindo a responsabilidade sobre as edificações e o preenchimento dos documentos com as devidas áreas calculadas de Coeficiente de Aproveitamento . Com isso muitas declarações serão omitidas para ludibriar os analistas.

Atualização 05/09/2019

Boa Notícia , depois de mais de 15 anos , muitos imóveis na capital paulistana poderão ter sua documentação regularizada nos cadastros da prefeitura , para fugir das altíssimas multas ligadas ao Novo Código de Obras de SP.

A Anistia será aprovada nos próximos quinze dias na Câmara Municipal com várias alterações para beneficiar o contribuinte e a própria prefeitura por uma adesão maior que o esperado.

Atualização 30/08/2019

Está previsto finalmente, para a primeira quinzena de setembro a aprovação em segunda votação da Lei 171/19 , com as propostas substitutivas dos vereadores , onde os principais pontos são:

  • Responsabilidade Técnica de um arquiteto ou engenheiro para obras acima de 150 m2 , independente do uso;
  • Alteração da data de término da obra de 2014 ( incidência de ISS – CADUCIDADE ), para 2016;
  • Anistiar o Potencial Construtivo até o Coeficiente Máximo permitido no Zoneamento da Lei em questão e acima do Máximo cobrar Outorga com 20% de multa sobre a área a regularizar;
  • Retomar para três os recursos de Indeferimento;
  • Obras até 1.500 m2 serem analisadas por Subprefeitura local e acima dessa metragem ou usos especiais serem analisadas por SMUL.
  • Esse são as principais reivindicações propostas pelos técnicos especialistas e vereadores da casa.

Atualização 03/06/2019

Este mês deverá ser definido as alterações possíveis no projeto de lei 171/19 junto a Câmara Municipal de São Paulo, pois o projeto enviado pelo Executivo para análise e aprovação pelo Legislativo . As alterações pedidas por técnicos da área junto as Audiências Públicas foram a data de término das obras irregulares até 2014 , o alto custo das taxas e Outorga Onerosa , a responsabilidade técnica de um profissional responsável pela edificação na assinatura do projeto a regularizar, as instâncias administrativas .

Alterações poderão ser aprovadas como as obras com término até 2018 prevalecendo nas análises o Zoneamento de 2004 .

O custo da Outorga Onerosa alterando o o Fator de Planejamento da Fórmula da Outorga ( Fp ) e retirando o Fator de Reajuste ( Fr ).

Responsabilidade Técnica de um profissional com anexação da ART-CREA ou RRT -CAU , para qualquer metragem de imóvel não residencial.

Alterar para três instancias administrativas nas análises dos projetos , pois o sistema eletrônico atual está muito complicado as análises que não são iguais para os diversos técnicos das Secretarias de Subprefeituras , complicando o acompanhamento dos técnicos autores dos projetos e levantamentos.

Essas alterações poderão ser realizadas desde que aceitas pelo Ministério Público.

foto Audiencia Publica

Agradecemos aos clientes e amigos que sempre nos deram força para trabalharmos e proporcionar um trabalho sério ….. sempre vestindo a camisa dessas empresas que geram empregos e arrecadam impostos aos cofres públicos para uma melhor Educação , Saúde e Segurança.

Os diversos clientes da Destac , que fazem parte da nossa história desde 1975 e com as diversas pessoas físicas que nos acompanham até hoje !

 

 

 

 

 

 

Abaixo , consulte as novas leis que regem hoje nossa capital em Uso e Ocupação do Solo – PLANO DIRETOR , no Blog da Política Urbana e da Qualidade de Vida,

acesse abaixo,

https://engvagnerlandi.com/2019/09/13/anistia-camara-municipal-de-sao-paulo-imoveis-regularizacao-sptv/

https://engvagnerlandi.com/2017/05/12/codigo-de-obras-de-sao-paulo-lei-16-64217-code-of-works/

https://engvagnerlandi.com/2017/06/01/lei-16-402-2016-lei-de-parcelamento-e-uso-e-ocupacao-do-solo-ajustes-e-revisoes-camara-municipal-de-sp/

https://engvagnerlandi.com/2016/02/26/lei-de-zoneamento-de-sp-aprovada-ca-camara-municipal-de-sao-paulo/

foto_sr__gaetano2Gaetano Landi Filho

Saiba um pouco da História da Destac,

Empresa com sede no Tatuapé , São Paulo , capital , criada em 1975 pelo saudoso Gaetano Landi Filho , considerado na época como um dos maiores conhecedores de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Edificações da capital paulistana . Participativo em vários projetos de leis junto a Câmara Municipal de São Paulo e cargos importantes no período de 1978 a 1988 nas Secretarias das Administrações Regionais e Secretaria do Abastecimento de São Paulo , gestões Reynaldo de Barros , Antonio Salim Curiati e Janio Quadros.

Vagner Landi ,seu filho , Engenheiro Civil , começou jovem a trabalhar com seu pai em 1978 e assumiu em 1982 o cargo na empresa de diretor sócio , devido aos ensinamentos colocando em pratica a melhor consultoria técnica de aprovações e projetos arquitetônicos e segurança nas edificações , atendendo as necessidades dos seus clientes.

Hoje a Destac é conhecida no mercado por seguir uma regra de lealdade aos seus clientes assessorando desde a entrada de processos junto aos órgãos públicos municipais e estaduais , acompanhando até a aprovação final dos projetos e licenças de funcionamentos.

O grande trunfo da empresa foi sempre trabalhar por indicação ,pelo ótimo relacionamento comercial ,reconhecido no mercado.

A empresa conta hoje com um quadro técnico de engenheiros e arquitetos urbanistas , cadistas altamente qualificados que assessoram o cliente desde a criação de estudos arquitetônicos , aprovações até o documento final , Habite-se e Licença de Funcionamento.

A Destac conta desde 2006 com a Arquiteta Urbanista e Engenheira de Segurança Paula Zanelato, hoje sócia do engenheiro civil Vagner Landi , especialista em processos administrativos , reforçando as necessidades dos clientes com eficiência e presteza.

Tenha o prazer de ser atendido por nós !!!

Somos protegidos por Nossa Senhora Aparecida ,

muito obrigado !!!

nsa1

 

 

Sobre engvagnerlandi

Engenheiro Civil , formado Pela Faculdade de Engenharia São Paulo na capital paulistana , Especialista em Uso e Ocupação do Solo , Plano Diretor e Aprovações de Projetos e Licenciamentos na Grande São Paulo. Tem o Urbanismo como convicção , sempre defendendo uma Melhor Qualidade de Vida para os bairros de SAMPA
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17 respostas para Lei de Anistia em SP-Regularização de Imóveis – Lei 17.202/19 – Decreto 59.164/19 – Câmara Municipal de SP – Decreto 59.311/2020

  1. Joao Batista disse:

    Como Vai… lei da anistia
    O Decreto saiu em 27/12/2019

    Mais nao define a maneira tecnica de
    Como iremos montar o processo..
    Tem alguma informaçao a respeito?

    Joao Batista.. seu admirador….

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  2. Joao disse:

    Boa tarde….
    Houve a aprovaçao da anestia….em 23-09-19
    Area de proteçao dos manancias com loteamento aprovado tera acesso a essa Lei…
    Tendo Planta aprovada em 1989.. sem habite_se..ate a presente data?

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  3. manoel candido dos santos disse:

    SR.VAGNER LANDI BOA TARDE EU GOSTARIA DE SABER UMA INFORMAÇÃO EM 2001 A MINHA CASA TINHA 49 M2 EM 2003 ELA PASSOU PARA 182 M2 SERA QUE EU VOU TER QUE PAGAR OUTORGA EU MORO NO BAIRRO DO JAÇANA ZONA NORTE MUITO OBRIGADO ANTECIPADO E BOA SEMANA

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  4. manoel candido dos santos disse:

    sr.wagnerlandi sera que esta anistia não vai ser aprovada até o final de agosto já esta ficando uma vergonha espero que eles resolva logo um grande abraço e boa semana

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  5. josefa reis de andrade disse:

    Preciso regularizar, um predio que foi construido em1953, tem iptu planta, não tem escritura do terreno,os antigos dono já não existe há muito tempo. Eu moro a 7 anos em um apto que comprei sem escritura, sou idosa 75 anos com direito a isenção do iptu.

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  6. deinpeace disse:

    Bom dia! Gratidão pela longa e permanente dedicação à carreira de engenheiro e por disponibilizar atualizações do assunto à população interessada, bem como seu parecer sobre o funcionamento das gestões nas metrópoles nacionais e internacionais. Seus registros de imagens são excelentes e nos fazem viajar também! Deus abençoe sua missão. Denise

    Obter o Outlook para Android

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  7. Regina Oliveira disse:

    Boa noite Sr Vagner

    A lei já foi aprovada? Tem previsão? Como faço para regularizar meu imóvel? Tenho urgência em virtude de desgaste de mais de 10 anos de espera. Será que finalmente Deus ouviu nossas preces? E a prece era pra eu pagar e não ganhar nada hem…. Atenciosamente

    ________________________________

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