Lei 16.402 / 2016 LEI DE PARCELAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Opinião
Eng.Urbano Vagner Landi
A Câmara Municipal de São Paulo , está abrindo mais uma participação da população e técnicos especialistas em Uso e Ocupação do Solo , para ajustar parâmetros duvidosos na análise desta tão complicada Lei aprovada pela gestão passada em relação ao Novo Plano Diretor de São Paulo.
Esses ajustes são necessários pois estão conflitando dúvidas mesmo entre os técnicos da Prefeitura da Cidade de São Paulo.
O vereador Paulo Frange conduzirá essas Audiências Públicas com o mesmo empenho e conhecimento como relator da Lei de Uso e Ocupação do Solo pela CMSP.
A PARTICIPAÇÃO DOS AJUSTES DA LEI DE ZONEAMENTO, VAI ATÉ 5 DE JUNHO/17
A Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), está convidando a população para participar dos ajustes dos dispositivos da Lei de Uso e Ocupação Solo, a Lei de Zoneamento, votada e aprovada em 2106. Segundo informa, serão mantidos os princípios norteadores do PDE – Plano Diretor Estratégico.
A população poderá enviar sugestões, através de formulário (de 26/maio a 5/junho) relativo aos temas propostos. A prefeitura diz que as correções e ajustes são necessários para que haja melhor aplicação da lei; e que NÃO SERÃO CRIADAS NOVAS ZONAS DE USO E TAMBÉM NÃO SERÃO ALTERADOS PERÍMETROS DAQUELAS JÁ EXISTENTES.
A participação da população se dará através de formulário, eletrônico ou físico, que deverá ser preenchido e entregue até o dia 5 de junho/2016.
Estão previstas alterações em quatro itens da Lei de Zoneamento:
– Edificações existentes – viabilizar reformas e retrofit;
– Parâmetros de ocupação do solo – considerar a cidade real;
– Incentivos e condicionantes da ocupação – ajustar a aplicabilidade dos instrumentos;
– Novas atividades incentivadas – melhorar as condições de implantação.
Após a fase das contribuições, haverá ainda mais três fases:
– Sistematização das propostas recebidas, de 6 a 8/jun.;
– Discussão, de 9 a 23/jun. – com audiências públicas regionais, minuta participativa e discussão nos Conselhos;
– Finalização, que acontecerá até 30/jun.
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