PL 189/10-Alvará de Funcionamento

Alvarás de Funcionamento: Novas audiências públicas para discutir as novas propostas

Nova lei pretende desvincular a obra da atividade comercial desempenhada

As informações abaixo são do site da Jusbrasil

Quase 80% dos estabelecimentos comerciais da capital paulista funcionam de forma irregular. Para corrigir estas irregularidades, a Câmara Municipal já apresentou, desde 1995, 62 projetos de lei. Diante disso, o Legislativo reuniu todos em um projeto de lei único para as licenças de funcionamento de atividades no município: o PL 189/10, que já foi aprovado em primeira discussão.

A nova lei irá desvincular a regularidade do imóvel da regularidade da atividade comercial. Haverá ainda uma licença preliminar de funcionamento e o prazo de 30 dias para a prefeitura analisar o pedido de regularização da atividade. A licença preliminar dará um prazo de seis meses para o comerciante obter os documentos necessários para o efetivo alvará de funcionamento. Esta permissão poderá ser prorrogada por mais seis meses.

Na maioria das vezes, sempre falta um documento a ser emitido pelo Poder Público. A ideia é que as pessoas tenham um tempo hábil neste período, para buscar o que for necessário, explica o vereador Dalton Silvano (PSDB).

Laudo

Para atestar a segurança do estabelecimento haverá a transferência de responsabilidade da prefeitura para o engenheiro ou arquiteto contratado pelo proprietário. Assim o comerciante não precisará esperar o Executivo para obter o atestado de segurança do imóvel.

Quem estava presente na ultima audiência publica sobre Alvará de Funcionamento em outubro de 2010

Ronaldo Camargo, secretário das Subprefeituras, ressaltou que hoje é muito difícil obter o alvará corretamente em São Paulo. Mesmo que empresário tenha bom assessoramento, consiga todas as documentações necessárias para funcionar, ainda assim levará no mínimo seis meses. Pode levar até dois anos para se conseguir alvará e isso é um absurdo na maior cidade da Améria Latina; parabenizo a Câmara pela iniciativa.

Informatização

A ideia ainda é juntar um grupo técnico do Executivo e, em parceria com a Câmara, aprimorar a matéria e apresentar um texto substitutivo. Na audiência foram apresentadas diversas propostas, entre elas de análise on-line: haveria a possibilidade de se realizar consulta prévia pela internet para verificar se em determinado local há problemas legais ao se abrir um comércio.

O engenheiro urbanista Vagner Landi salientou a importância de o contribuinte apresentar o projeto da edificação fiel ao existente separando a área regular da irregular, para que a prefeitura lance a área a mais sob um código especial, ficando o imóvel passível de uma regularização futura.

Fizemos um diagnóstico e descobrimos, por exemplo, que temos um distrito inteiro, como Perus, que não há como se regularizar nada, ressalta o vereador Paulo Frange (PTB).

O projeto está sendo discutido na Casa e com o Governo para que seja aprovado em segunda discussão e se transforme em Lei, comenta Dalton Silvano. Para o vereador José Police Neto (PSDB) a intenção é fazer a cidade de São Paulo funcionar corretamente.

Excluem-se das licenças as atividades que correspondam ao: exercício da profissão dos moradores em suas residências, com o emprego de, no máximo, um funcionário; atividades intelectuais dos moradores de suas residências, desde que não sejam recebidos clientes ou utilizados funcionários; exercício de atividades não residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual.

veja o site da Jusbrasil,muito bom !

http://www.jusbrasil.com.br/politica/5897473/alvaras-de-funcionamento-audiencia-publica-discute-novas-propostas