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Lei 15.442, de 2011- Lei das Calçadas


LEI DAS CALÇADAS EM SÃO PAULO – LEI 15.442/2011 Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios Assim, os danos causados aos pedestres por queda em passeio, responsabiliza tanto … Continuar lendo

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