Regularização de Imóveis em São Paulo – Lei 17.202/19 – g1.globo.com – | São Paulo – Câmara Municipal de SP – Decreto nº 59.311/2020

Anistia – Lei 17.202/19 e Decreto 59.167/19

Vagner Globo

Opinião Eng. Urb. Vagner Landi

Regularizar um imóvel conforme manda a lei da Anistia da prefeitura pode sair caro

Veja a matéria abaixo com a participação do eng. urbano Vagner Landi na Rede Globo no SP 1

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/edicao/2020/03/11/videos-sp1-de-quarta-feira-11-de-marco.ghtml#video-8390714-id

Realmente , esta Lei em vigor na cidade de São Paulo está boa apenas para grandes empreendimentos , deixando grande parte da população que conseguiu aumentar com sacrifício seu imóvel ,com o famoso puxadinho em Zonas que o potencial construtivo de área construída total é igual a área do terreno , vão ficar de fora.

Em outras Zonas de Uso que pode ultrapassar a área do terreno , cai no golpe da Outorga Onerosa que é muito cara.

Então a cidade continuará na clandestinidade com a maioria dos imóveis irregulares sem lançamento de IPTU , perdendo com isso a própria Prefeitura e o contribuinte que nunca terá seu imóvel regular.

A incompetência do Executivo da Prefeitura de São Paulo , faz cair cada vez mais a popularidade da atual administração municipal.

Há 16 anos que não tínhamos uma Anistia de Imóveis em São Paulo , que é uma oportunidade que a Prefeitura oferece as pessoas para regularizar a situação do seu imóvel em relação a área construída lançada no cadastro do histórico da Edificação como Irregular ou regularizar áreas que a prefeitura não lançou no cadastro fiscal.

Os pontos positivos desta Lei :

– Possibilitar ao contribuinte regularizar a situação da sua edificação junto ao Registro de Imóveis para uma possível venda caso o imóvel necessite de um financiamento bancário para quem vai compra-lo ou para deixa-lo de herança ou para futuros empreendimentos.

– Para a Prefeitura aumenta arrecadação em taxas e emolumentos com Outorga Onerosa cobrada sobre a área construída acima do Coeficiente Básico em relação ao Zoneamento da Lei 13.885/04.

Os pontos negativos desta Lei :

– Regularizar obras construídas apenas até 31/07/2014 , impossibilitando que imóveis construídos após esta data se tornarem regulares , omitindo áreas construídas sem o lançamento no IPTU.

– Não permitir que imóveis em Zona de Baixa Densidade ( ZM-1 ) onde o Coeficiente Básico = Coeficiente Máximo = Área do Terreno , impossibilitando que cerca de 30% dos imóveis na capital estão inseridos nessas Zonas de Uso e 20% em Zona Médias de Proteção Ambiental ( ZMp )

Para esse caso damos esse exemplo : Uma residência com área de terreno 80 m2 e com 120 m2 de área construída ficam fora desta Anistia impossibilitada de regularizar os 40 m2 a mais, continuando na irregularidade.

– O custo da Outorga Onerosa está muito alto impossibilitando para muitos o pagamento das taxas junto aos cofres públicos , como damos exemplos a seguir para 150 m2 de Área à Regularizar:

– Zona Oeste – Rua Harmonia = 293 mil

– Centro – Av. Tiradentes = 449 mil

– Zona Leste – Rua Tijuco Preto = 366 mil

– Zona Sul – Rua Clodomiro Amazonas = 754 mil

– Zona Sul – Al. Bem Te Vi  = 588 mil

– Zona Sul – Jabaquara = 220 mil

– Zona Norte – Rua Darzan = 140 mil

– O Executivo junto com o Legislativo retiraram da Minuta da Lei as residências até 150 m2 que seriam regularizadas automaticamente , alterando para quem é isento de IPTU para residências com Valor Venal abaixo de 160 mil , deixando de fora praticamente 50% das edificações das classes menos favorecidas de nossa capital , para poder recolher mais taxas aos cofres públicos.

– A Prefeitura prometeu enviar automaticamente o Alvará de Regularização para esses imóveis que não pagam IPTU ( Valor Venal até 160 mil ) no prazo de um ano em relação a área lançada em IPTU , mas se esse imóvel tiver uma área existente acima da lançada hoje , esse Alvará não terá validade alguma para um possível Registro do Imóvel , impossibilitando futuros negócios.

– Esta Lei é puramente arrecadatória prejudicando os menos favorecidos e favorecendo os grandes investidores que construíram acima do limite básico, que podem pagar essas altas taxas , principalmente nas áreas nobres da capital paulistana.

Infelizmente essa Anistia é a pior desde 1972 e está repercutindo negativamente para atual administração municipal, pois a Prefeitura deveria pensar que todos os contribuintes que aderirem a essa Lei teriam a sua área aumentada no IPTU propiciando uma arrecadação eterna de sua área lançada , ano a ano e não querer arrecadar de imediato.

Aviso Importante – CUIDADO :

Veja se o seu imóvel está regular e faça as contas em relação a área a mais construída , ainda não lançada nos cadastros fiscais da prefeitura , para isso você precisa da opinião de um especialista , para não cair nas teias de várias empresas que apresentam-se na Internet , que dão entrada no seu processo correndo o risco de um Indeferimento e do não acompanhamento até a Emissão do Auto de Regularização.

Muitos casos você não é avisado do pagamento da Outorga Onerosa , além de pagar um sinal ou parcelas extras para empresas sem expressão no ramo , tornando o seu processo na prefeitura passível de altas multas após o indeferimento.

Quer falar com o engenheiro Vagner Landi para uma consulta sem compromisso:

Eng. Civil. Vagner Landi ( Especialista em Aprovações em SP)

Tel : 11- 20922922  ou 11 – 22963079

Contatos na Destac :

dubai-2012-197_001Engenheiro Civil Vagner Landi

f-1Arquiteta Urbanista Paula Zanelato

TaianeEngenheira Civil Tayane Borges

Email : destac.eng@terra.com.br

engvagnerlandi.com

Parabéns ao belo trabalho de Giba Bergamin e equipe da Rede Globo São Paulo – SP1

VAGNER E GIBAVagner Landi e Giba Bergamin

Prorrogação de Prazo da Anistia, veja abaixo,

DECRETO Nº 59.311, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Prorroga o prazo previsto no “caput” do artigo 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o interesse social da medida, que proporcionará aos munícipes maior lapso de tempo para requerer a regularização de suas edificações, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico;

CONSIDERANDO a autorização conferida pelo artigo 22 da Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019 que permite a prorrogação do prazo de protocolamento por até 3 (três) períodos iguais de 90 (noventa) dias, a critério do Executivo,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados a partir de 31 de março de 2020, o prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos das taxas e preços públicos devidos exigidos pela Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019, e pelo Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de março de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 27 de março de 2020

 

Publicado no DOC de 28/03/2020 – p. 01

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Obrigado !!!

Sobre engvagnerlandi

Engenheiro Civil , formado Pela Faculdade de Engenharia São Paulo na capital paulistana , Especialista em Uso e Ocupação do Solo , Plano Diretor e Aprovações de Projetos e Licenciamentos na Grande São Paulo. Tem o Urbanismo como convicção , sempre defendendo uma Melhor Qualidade de Vida para os bairros de SAMPA
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2 respostas para Regularização de Imóveis em São Paulo – Lei 17.202/19 – g1.globo.com – | São Paulo – Câmara Municipal de SP – Decreto nº 59.311/2020

  1. João Batista disse:

    Vc é um grande Profissional:
    A favor dos Contribuintes…
    Parabéns pelo o comentário da Anistia para
    os grandes investidos..
    Grato
    João Batista

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    • Obrigado , João , temos que informar a verdade , pois os políticos não escutam nós que comparecemos em Audiências Públicas , depois criam essas Leis que são puramente para arrecadar e não para ajudar que trabalha honestamente.
      abs
      Vagner Landi……..

      Curtir

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