Atualização em 22/06/2016 – Aprovado em segunda votação o projeto do Vereador Ricardo Nunes,
Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (22/6), os parlamentares aprovaram a extensão do prazo para adesão do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para 31 de março de 2018 – o prazo vigente expirou em 31 de março deste ano. A medida, de autoria do vereador Ricardo Nunes (PMDB) e outros parlamentares, é proposta pelo Projeto de Lei (PL) 265/2015 e foi aprovada em definitivo.
“Aqueles comerciantes, empreendedores, empresas de até 1500 m², que não consigam tirar sua licença por não ter o Habite-se, de não ter o auto de conclusão de obras, ele consegue tirar sua licença provisória até que consiga regularizar sua documentação. Isso é muito importante, ainda mais nesse momento que votamos a Lei de Zoneamento. Está tendo uma série de alterações com relação a trazer a cidade para a realidade, lembrando que mais de 90% dos estabelecimentos não tem a licença”, afirmou Nunes.
De acordo com a justificativa do projeto, a complexidade dos procedimentos exigidos requer um prazo maior para que todos tenham condições de legalizar suas atividades.
Segue matéria abaixo , publicado em março deste ano,
Licença de Funcionamento Condicionada
– PL 265/15 – Câmara Municipal de SP
A Câmara Municipal de São Paulo , está empenhada para não deixar paralisado na capital de São Paulo , o direito do empreendedor de poder gerar empregos ou crescer em seu estabelecimento comercial.
Muitos comerciantes/empreendedores querem crescer no próprio lugar, pois fincaram raízes ao entorno de sua região/bairro , mas ficam engessados e enforcados com a fiscalização que tem que cumprir a lei ,caso haja uma reclamação do estabelecimento por vários motivos, como vigilancia sanitária,barulho,construção irregular.
Este problema vai se acentuando de maneira negativa para o comerciante que fica na dependência do poder público em renovar decretos ou leis em benefício do comerciante que gera empregos próximo a moradia, uma das principais metas do Novo Plano Diretor de São Paulo.
Opinião do Eng.Urb.Vagner Landi…especialista em aprovações de projetos
Este tipo de Licença Condicionada ajuda o comerciante em ter sua Licença Provisória até que um dia ele regularize sua edificação, mas por outro lado a prefeitura fica nessa indecisão em dar ou não uma Anistia para imóveis irregulares.Isso causa uma preocupação onde a maioria desses imóveis não atendem as condições de Segurança da Edificação, trabalhando na informalidade sem a Licença de Funcionamento e muitos casos qualquer pessoa tira a sua Licença pela Internet mentindo para a prefeitura quanto aos requisitos de segurança impostos por apresentação de Atestados assinados por engenheiros os arquitetos.
A fiscalização está inoperante por falta de funcionários e transporte para os mesmos fazerem as vistorias, pois 60% dos imóveis comerciais que tem sua licença condicionada ou não encontram-se condições irregulares por falta de segurança,higiene e metragem além do informado em requerimento da licença.
O mais certo é parar de dar prazos e soltar logo uma Lei de Anistia com regime específico aos parâmetros de segurança com Atestados de Corpo de Bombeiros,Estabilidade Estrutural, Acessibilidade,Equipamentos de Segurança,Auto de Verificação e Segurança,Vigilância Sanitária,Relatório de Impacto de transito e outros conforma metragens e agressividade dos usos de ocupação do solo.
Com a Anistia, solucionaria todo os problema com a informalidade , entraria recursos para os cofres públicos com arrecadação de ISS,IPTU,Emolumentos e o contribuinte trabalharia mais seguro longe da fiscalização e longe das pesadas multas.
Aprovado na Câmara Municipal em primeira votação,
A prorrogação do prazo para adesão do chamado Auto de Licença de Funcionamento condicionado, para 31 de março de 2018, contida no PL 265/2015, de autoria do vereador Ricardo Nunes (PMDB) e outros parlamentares da Casa, também foi aprovado em primeira.
O comerciante que precisa tirar a licença de funcionamento, mas não consegue por não possuir o Habite-se (documento que comprova que o imóvel está dentro das normas da Prefeitura, no caso de imóveis urbanos) tem a possibilidade de tirar uma licença provisória por dois anos, renovável por mais dois. No entanto, o prazo para adesão havia se esgotado, conforme explica o autor.
“Só poderia aderir ao auto de licença condicionado até o dia 30 de março, então esse PL prorroga o prazo para que as pessoas possam aderir”, explicou Nunes.
Deixe seu comentário que o mesmo será respondido pela equipe do engenheiro e publicado,
Obrigado !!!!
Engº Vagner Landi - Blog Urban Policy and Quality of Life 
Gostaria de saber se uma quadra e futebol no meio de residencias, o qual realizam jogos com gritarias, apitos e palavões tem direito a este alvara condiconado?
Acho que a prefeitura não deveria dar anistias antes de fazer uma analise do local aonde esta o estabelecimento e o impacto que causa na vizinhança.
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Olá Ivanice , toda Lei de Anistia é para regularizar a edificação com área a mais construída não registrada na PMSP , e não regulariza o uso dentro da Lei de Uso e Ocupação do Solo.A atividade esportiva dessa quadra deve-se enquadrar dentro dessa lei. Mas se não houver Licença de Funcionamento para atividade Clubes Esportivos pode ser lacrada pela Prefeitura Regional local.O ideal é marcar audiência com o Prefeito Regional local e ir com um grupo de moradores para fazer a reclamação pessoalmente.Caso o atendimento não for aceito , procurar orgãos de imprensa.
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OLÁ ENG VAGNER LANDI PERGUNTO A VOSSA SENHORIA : A LICENÇA ELETRONICA (SLEA) CONTINUA POSSIVEL A OBTENÇÃO , HOUVE ALGUMA ALTERAÇÃO, POR FAVOR QUEIRA INFORMAR.
AGRADEÇO DESDE JÁ SUA ATENÇÃO.
WILSON ROSA
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Ola Wilson , ainda está suspenso, estamos aguardando a liberaçao do decreto novo até 1500 m2 e Anistia só no proximo ano com o novo prefeito…prefeito. uma Vergonha !!!
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Muito bom!
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Marcela ,obrigado pelo comentário , deverá sair a respeito do projeto na Folha de SP em breve
abs
Vagner
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Prezado Wagner,
Tomei conhecimento da licença condicionada no inicio deste ano. Abrir minha drogaria, fiz a inscrição no CRF/SP, a assunção como responsável e protocolei a inscrição de licença de funcionamento inicial na Covisa. Fui ate a subprefeitura hoje apanhar os documentos para solicitar a licença de funcionamento condicionado e me disseram que a lei so valia ate 31/03/2016. Sai de lá muito triste. Felizmente encontrei tua pagina. Posso alimentar esperanças?
A propriedade e dos meus pais e possui 211 metros quadrados e até tem uma planta, mas estamos aguardando a anistia para entrar com a regulamentação total. Neste momento preciso apenas da licença de funcionamento de apenas 40 metros quadrados (salão com duas portas de aço no num. 271).
O que posso esperar, uma vez que investi tudo o que eu tinha para adequar este salão.
Atenciosamente,
Maria
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Olá Maria , se o seu imóvel estiver irregular aguarde que a Lei será prorrogada por mais dois anos , mas se estiver regular a edificação pode-se dar entrada normalmente.
Entre em contato com nosso escritorio que daremos orientação para você.
tel: 20922922 ou 22963079 , Arqtas Paula ou Eline ou Vagner
abs
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Vagner, boa tarde!
Muito obrigada pela atenção!
Infelizmente, tenho que esperar pela prorrogação da lei e pelos contatos sugeridos.
Atenciosamente,
Maria Rita Fernandes
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Muito boa a explicação.
gostaria de um esclarecimento! tinha até pouco tempo atras a licença condicionada, porém por falha de nosso engenheiro, foi dado entrada fora do prazo, e a responsável do departamento disse que terá que indeferir o processo. o que devo fazer?
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Aguardar , pois a Camara já aprovou em 1a votação e deverá aprovar em 2a votação para ser regulamentado pelo prefeito ainda essa semana , pois exixtem muitos casos iguais ao seu ,para ter validade de mais 2 anos até sair a Anistia para o proximo ano, esperamos !!!
abs
Vagner
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Muito Obrigado Vagner! muito esclarecedor o conteúdo e explicação!!!!
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Boa explicação, tenho um imóvel que tinha esse alvará de funcionamento condicionado, porém o engenheiro civil foi retirar pela segunda vez, só que deu entrar fora do prazo, e a prefeitura não quer renovar, o que faço?
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Aguardar , pois a Camara já aprovou em 1a votação e deverá aprovar em 2a votação para ser regulamentado pelo prefeito ainda essa semana , pois exixtem muitos casos iguais ao seu ,para ter validade de mais 2 anos até sair a Anistia para o proximo ano, esperamos !!!
abs
Vagner
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