Licença de Funcionamento Condicionada – Lei 15.499/2011; Dec.52857/2011,sofrerá alterações e deverá ser prorrogada até março de 2013

Câmara Municipal de São Paulo deverá votar em segunda votação a prorrogação da Lei de Licença de Funcionamento Condicionada – Lei 15.499/2011; Dec.52857/2011, com possíveis alterações para dar maior amplitude ao comércio de São Paulo, pois a atual não foi bem aceita pelo contribuinte não residencial e a Prefeitura não fez uma propaganda adequada na mídia explicando como é importante esta lei, principalmente para regularização do CADAN.

Opinião do Eng.Urbanista VAGNER LANDI

O porquê disso tudo, foi a falha que existe no Plano Diretor, que ainda não foi revisado, com a classificação de vias locais em lugares que podem ser tratadas como vias coletoras e não são, como antes eram tratadas pela largura maior de 12 metros, impossibilitando de certos comércios ou pequenas industrias não poluentes que cresceram ao longo do tempo e não podem atualizar sua Licença de Funcionamento em virtude das alterações, brecando suas possibilidades de geração de emprego, que é um dos principais ícones do Plano Diretor.

A própria prefeitura faz CRIA E NÃO FAZ CERTO !!!!

Este fator acima citado é um dos muitos que impedem burocraticamente a análise dos processos, impossibilitando o protocolamento dos processos via papel e não no eletrônico, alimentando a fiscalização que por sua vez tem que seguir a legislação atual, que na verdade não é eficaz.

Outro fator importante é a metragem que restringe apenas a 1500,00 m2,impossibilitando grandes estabelecimentos comerciais,educacionais,industriais,da saúde ,igrejas e muitos outro, que são verdadeiros geradores de emprego em se adequarem na segurança das edificações e não poderem usufruir desta importante lei “tão mal elaborada”

As audiências públicas são realizadas, mas parece que não dão ouvido a quem participa e entende do assunto, como técnicos, engenheiros, arquitetos que vivem o dia a dia das aprovações das Subprefeituras e Secretaria, enfrentando a burocracia do lado de fora do balcão.

A Câmara vai aprovar o processo desta lei provavelmente prorrogando o prazo para protocolamento via papel ou no eletrônico, até março de 2013,ano possível para dar anistia aos imóveis irregulares adequando-os ao Novo Plano Diretor que deverá ser revisado com o próximo prefeito.

O mais importante em minha opinião seria a liberação para áreas acima de 1500 m2,proporcionando a todos num período pré-determinado atualizando a metragem indicada no processo a segurança das edificações com liberação do Contru e Bombeiros, após estes passos a emissão do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado com o uso de acordo com o Zoneamento Urbano classificado para a região e obedecendo a largura das vias acima de 12 metros, mesmo sendo vias locais.

Estes fatores técnicos simplificariam  avida das empresas que precisam trabalhar quatro meses por ano só para pagar impostos e multas da fiscalização por não terem Licença de Funcionamento que é o documento principal para hoje ter a obtenção do CADAN,pela Lei Cidade Limpa.

Tudo isto, meus amigos é a luta contra a burocracia de aprovar,hoje,um projeto ou processo nos anais da Prefeitura da Cidade de São Paulo, no qual em nosso BLOG, defendemos tanto com ideias para a “MELHOR QUALIDADE DE VIDA”.

Caso tenha alguma dúvida entre em contato com a DESTAC

Tel: 11 – 20922922 ; 22963079

www.destacurbanismo.com.br

destac.eng@terra.com.br

Desde 1975,prestando serviços de assessoria técnica e projetos, regularizando atividades comerciais junto a PMSP,com um grande trunfo, “TRABALHAR POR INDICAÇÃO” de clientes satisfeitos e com a direção do Eng. CIVIL Vagner landi e da Arqta Paula Zanelato

 

Sobre engvagnerlandi

Engenheiro Civil , formado Pela Faculdade de Engenharia São Paulo na capital paulistana , Especialista em Uso e Ocupação do Solo , Plano Diretor e Aprovações de Projetos e Licenciamentos na Grande São Paulo. Tem o Urbanismo como convicção , sempre defendendo uma Melhor Qualidade de Vida para os bairros de SAMPA
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