Requerimento da Comissão de Política Urbana, solicita à Prefeitura a entrega da proposta de revisão da Lei de Zoneamento

São Paulo vive dias importantes , pois estão acontecendo Audiências Públicas nas Subprefeituras e Câmara Municipal com a presença dos munícipes moradores da cidade  de São Paulo.

O Plano Diretor é uma ferramenta elaborada pelo Executivo das Prefeituras em projeto de lei para ser levada ao conhecimento do povo que se beneficiará das diretrizes de cada artigo da lei para o crescimento ordenado urbano da cidade.

O debate é democrático e conforme solicitações individuais ou por comissões de bairros e profissionais da área são inseridas em propostas, para serem apreciadas por uma comissão formada por vereadores e técnicos no assunto .

Informativo Câmara Municipal de São Paulo

Na próxima terça-feira (9/5), a partir das 17h, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realiza a primeira Audiência Pública geral do colegiado sobre a revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) – PL (Projeto de Lei) 127/2023.

O documento solicita que a Prefeitura apresente na Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) que propõe a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – conhecida como a Lei de Zoneamento.

Estes debates, são contundentes, as vezes até de forma desrespeitosa  por parte de alguns munícipes que parecem vir para arreliar o Plenário e nada contribuem para as Audiências Públicas.

A revisão prevista na Lei do PDE (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), a revisão é obrigatória e foi encaminhada pela Prefeitura para análise e discussão da Câmara em 20 de março, pois já se passaram dez anos e muito mudou em nossa cidade, principalmente na Mobilidade Urbana , Paisagem Urbana e Crescimento acelerado da Construção Civil , principal geradora de emprego em São Paulo.

O vereador e  presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara de São Paulo,  vereador Rubinho Nunes (UNIÃO)– foto acima , vem se destacando como um dos melhores parlamentares, conduzindo bem as Audiências Públicas com muita clareza , paciência e educação junto aos munícipes.

 “O que não pode acontecer é termos uma lacuna entre uma discussão e outra, que faça com o que o zoneamento venha, inclusive, a se tornar ineficaz, desnecessário e pouco efetivo perante aquilo que foi construído dentro do Plano Diretor”, disse Rubinho Nunes.

Rubinho ressaltou também que a Prefeitura da capital paulistana deveria ter entregue o projeto à Câmara no último dia 10 de abril, e reiterou a necessidade de iniciar os debates relacionados ao aprimoramento da Lei de Zoneamento.

“A fim de que o Executivo cumpra com o que foi determinado e envie para cá, para que possamos fazer a fiel tramitação dentro do que foi estabelecido e com a ampla participação popular”.

Um fato muito criticado por mim, técnico há mais de 40 anos no ramo da Política Urbana de São Paulo , com inúmeros projetos e licenciamentos na capital e grande São Paulo , é a demora e a lerdeza  do Executivo da Prefeitura na elaboração de novos projetos ou alterações de artigos para apreciação do Legislativo e o principal fato é o desastre que está em São Paulo nas aprovações de projetos na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento ( SMUL), não por culpa dos profissionais servidores públicos , mas por falta de gente para trabalhar , ainda mais que todos os processos das 32 Subprefeituras da capital serem enviados para SMUL.

Esse comentário acima , serve para criticar o ex-prefeito de São Paulo , Bruno Covas que conseguiu acabar com as Subprefeituras que hoje não passam de pequenas praças de atendimento e congestionar SMUL , deixando os mais esforçados técnicos de grande gabarito como engenheiros , arquitetos e professores que não conseguem atender o número imenso de projetos que entram no dia a dia em diversos departamentos do Edifício Martinelli.

prefeito Ricardo Nunes

Já o prefeito Ricardo Nunes , nomeou o engenheiro Serafim Fernando Mota Soares (Secretário Executivo Adjunto), que está colocando a casa em ordem correndo os corredores do edifício , conversando com o público e criando novos departamentos para suprir esta defasagem da demora nas aprovações de projetos na capital.

Opinião Eng.Urb. Vagner Landi

Mudanças deverão acontecer para melhorar a imagem do atual prefeito e muitos secretários deverão deixar os cargos por falta de capacidade e visão estratégia política.

Outro fator importante reclamado por associações de Habitação Popular , com razão é o déficit de Moradias Populares na capital que são prometidas em campanhas políticas e não cumpridas , fato este que o atual prefeito vem se esforçando para entregar milhares de moradias até o final de 2024 , para tentar a reeleição.

O fato de construir Habitações Populares em áreas centrais ou periféricas á a distribuição desta habitações para quem realmente merece, quem não tem sua casa própria, que mora em favelas , na rua e não privilegiar cabos eleitorais.

Se a distribuição de novas Habitações Populares forem para quem mora em favela , seria a única maneira de eliminarmos essas comunidades que denigrem a paisagem urbana , principalmente nos bairros nobres da nossa capital e também fazer um plano para retirar de vez esses moradores/acampados de ruas , pois não importa onde seja essa moradia , desde que tenha condução , escola , posto de saúde , pode ser em áreas periféricas … sim , mas que todos possam um dia falar “ Essa Casinha é Minha !!! “

Imóveis Irregulares – Lei de Ansitia

Outro fator importante na capital paulistana é o número muito grande de imóveis Irregulares no lançamento do IPTU , no seu Histórico da Edificação ou CEDI.

A Prefeitura aprovou a Lei de Regularização de Imóveis em SP – Lei 17.202/19 , mas para imóveis construídos até julho/2014 , impossibilitando que 70% dos imóveis irregulares ficassem de fora desta Anistia e também por impossibilidade em muitas Zonas como ZM1 , onde a área construída permitida é igual a área do terreno visto pela Lei 13.885/04.

Será inserido nesta Revisão do Plano Diretor a possibilidade de uma nova Anistia para obras acabadas até dezembro de 2020 e vista pela Lei 16402/16, onde o Zoneamento é melhor.

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