Regularização de Edificações na Cidade de São Paulo – Lei de Anistia 2026

Quer regularizar seu imóvel ou sua empresa em área construída ou obter o Certificado de Segurança e Certificado de Acessibilidade emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo para obtenção da Licença de Funcionamento, entre em contato com a DESTAC – 50 anos de tradição.

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Opinião Eng.Urb. Vagner Landi

Regularizar imóveis na cidade de São Paulo , não é uma tarefa fácil e depende muito da Visão e Conhecimento do assunto aos vereadores da Câmara Municipal e do próprio prefeito e boa vontade de todos.

Atualização : Anistia foi adiada até 31/12/2025 , por mais um ano :

Opinião do especialista há mais de 40 anos aprovando projetos na cidade de São Paulo:

No cadastro municipal de imóveis , seu imóvel pode ter área a mais em relação ao lançado em IPTU e no caso de uma possível venda com financiamento bancário , o mesmo será vistoriado pela seção de engenharia dos bancos e se for constatado área a mais ou a menos, o financiamento será reprovado , por isso é muito importante sempre deixar seu imóvel regular , sem deixar problemas futuros para os herdeiros.

As vantagens desta Lei :

• Atualização da área Construída para imóveis residenciais e para imóveis comerciais dependendo da metragem , documento útil para Segurança da Edificação para atualização dos dados na Licença de Funcionamento do Estabelecimento.
• Para a Prefeitura aumenta arrecadação em taxas de emolumentos por metro quadrado da área à regularizar ou com Outorga Onerosa cobrada sobre a área construída acima do Coeficiente Básico em relação ao Zoneamento Atual.
• Grandes Estabelecimentos comerciais em áreas amplas serão beneficiados , pois o custo da Outorga Onerosa não pesa em relação ao custo/benefício.
• Para efeito de Licença de Funcionamento , atualização de áreas após regularização da edificação serão necessárias com a Segurança da Edificação – Certificado de Segurança e Certificado de Acessibilidade de acordo com as metragens e Usos da Edificações.
• Instituições de Ações Sociais são isentas dos pagamentos de taxas e Outorga Onerosa .

Lei 17.202/19 e Decreto 59.164/19

A atual Lei 17.202/19 e Decreto 59.164/19, foi atribuída apenas para obras finalizadas até julho de 2014 , analisada pela Lei 13.885/04 – Antigo Zoneamento que restringia muitas áreas onde o Coeficiente básico era igual ao Coeficiente Máximo permitido na Zona de Uso em cada quadra dentro do setor e lotes em questão.

Lei 13.885/2004 – Quadro 04 do livro XVII , anexo a Lei de 25 de agosto de 2004 , para obras construídas até 31/07/2014.

Os erros da Lei 17.202/19

• A Prefeitura errou em tirar o benefício que regularizaria todos os imóveis até 150 m2 de área construída independente da área do terreno.
• O não reconhecimento do Desdobro de Lotes para imóveis mistos ( residenciais/comerciais ) e imóveis residenciais que não sejam geminados
• O alto custo da Outorga Onerosa para edificações que construíram acima do Coeficiente Básico do Zoneamento diferenciado em várias Zonas de acordo com o Quadro 04 da Lei, Plano Regional Estratégico de cada Subprefeitura, valor este dividido em apenas 10 parcelas.
• Outro fator importante é a Não Emissão do Certificado de Regularização antes do pagamento da última parcela da Outorga Onerosa.

As Audiências Públicas ouviram muitos munícipes e técnicos experientes da área alertando o que seria bom para o munícipe e para a própria Prefeitura , mas não serviu pra nada os alertas e a atual Lei prorrogada até final de 2025, vai terminar o prazo e muitos imóveis ficaram de fora, não chegando nem a 40% do previsto pelo Poder Público.

Hoje na cidade de São Paulo 70% dos imóveis principalmente nas áreas periféricas estão irregulares e a prefeitura deixando de arrecadar em IPTU’s por estas áreas não estarem regularizadas.

A atual Lei 17.202/19 demorou muito para ser aprovada , onde sua previsão era em 2014 , 5 anos de atraso e já terminando 2025 , doze anos após o Plano Diretor que foi revisado agora juntamente com a atual Lei de Parcelamento e Zoneamento da Cidade de São Paulo que também já foi revisada.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16402-de-22-de-marco-de-2016#anexos

Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 – Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo

Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS)

https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/legislation/processes/250

Cabe ao Prefeito Ricardo Nunes , conhecedor do assunto e Çâmara Municipal de São Paulo e Comissão de Política Urbana aprovar essa nova Lei para beneficiar milhares de edificações em nossa capital.

Prefeito Ricardo Nunes , que vem fazendo um trabalho excelente , o que não vimos por parte de Bruno Covas.

Cabe então para 2026 , aprovar uma nova Lei de Regularização de Edificações para obras finalizadas até 2020 , pois no Ortofoto do Geosampa a última atualização de foto é de 2020 ou pelo próprio Google Maps, sinalizando a visão do que foi construído até 2020 e analisada pela Nova Lei de Zoneamento aprovada ( https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-18081-de-19-de-janeiro-de-2023 )

Obs Importante :

Para aprovar essa Nova Lei de Anistia ou Regularização de Imóveis , deve-se alterar o Artigo 367 paragrafo 3º da Lei 16.050/14, o que é possível pois já estamos em vigor com a Nova Lei de Zoneamento na Cidade de São Paulo , onde a atual Lei de Anistia é regida pelo Zoneamento anterior.

Cabe aos vereadores a boa vontade e o entendimento em favor dos contribuintes que querem regularizar o seu imóvel e não podem , pois a Lei atual impede que imóveis construídos após 2014 não pode ser regularizados.

Quer falar com o engenheiro Vagner Landi ou com a Arquiteta Paula Zanelato, para uma consulta sem compromisso: TEL : 11-20922922

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