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Código de Obras de São Paulo Lei nº 16.642/2017 é rasgado com a Lei 18.375/2025


A LEI Nº 18.375, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 , que estabelece regras e procedimentos para Emissão de Alvarás Eletrônicos mediante “apenas” por Declarações de preenchimentos de Requerimentos por qualquer pessoa , proprietários , responsáveis técnicos , despachantes , … Continue lendo

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