Opinião- Eng. Civil Vagner Landi , experiência de mais de 40 anos no ramo de Aprovações de Projetos na Cidade de São Paulo

A atual lei 17.202/19 de Regularização de Edificações construídas até julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 59.164/19 é analisada pelo Zoneamento Revogado da Lei 13.885/2004 , isto é para obras construídas a 10 anos atras.

               O pedido de mais um prazo de prorrogação ( 1 ano ) seria ideal ( até 31/12/2025 ), pois ainda muitos imóveis não aderiram esta lei , faltam ainda aproximados 45%.

São Paulo , veio capengando com as atuações dos pífios prefeitos desde Haddad, Dória e Bruno Covas que nada se empenharam para deixar os imóveis acima da porcentagem mais regulares em relação aos irregulares.

Com a desativação das Subprefeituras em não mais aprovar pequenos projetos de obras novas ou reformas , enviando milhares de projetos para a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento – SMUL , congestionando ainda mais as prateleiras de processos , que hoje demoram o mínimo 3 anos para serem aprovados.

O problema não são os excelentes técnicos entre Engenheiros e Arquitetos , que não dão conta de tantos processos para analisarem e ainda atender ao público que se deslocam agora dos bairros distantes até o Centro da Cidade , tornando a vida mais difícil e o sonho de ter seu projeto aprovado para terminar sua obra e pedir o Habite-se para finalmente Regularizar sua propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

Com a demora da não aprovação do projeto , todos começam a obra e finalizam , mas não podem tirar o Auto de Conclusão ( Habite-se ) , pois o projeto nem foi analisado , mas uma vez eu digo com experiência , faltam técnicos para análise dos processos e coloco a culpa total de quem teve essa pífia ideia de retirar as aprovações das Subprefeitura e congestionar SMUL.

Hoje as Subprefeituras ficaram apenas com uma fiscalização com pouquíssimos fiscais que só vão a campo se houver denúncia e o Licenciamento das Licenças de Funcionamento que qualquer um pode preencher os requerimentos , pois a mesma pode sair pela Internet sem conferencia in-loco das informações fornecidas on- line. Muitos casos não há AVCB e Alvará, não há Fiscalização.

Aprovação de Nova Lei de Regularização de Edificações pelo Atual Zoneamento deverá pautada no próximo ano na Câmara Municipal de São Paulo

                No ano de 2025 , 11 anos após a Revisão do Zoneamento e Plano Diretor de 2003/2004 , pode-se estudar uma NOVA LEI DE REGULARIZAÇÃO/ANISTIA , para obras terminadas até 2023 , focando a Revisão Intermediária Lei 17.975/2023 e 18.157/2024 , atual Zoneamento.

               Esta aprovação daria durante o ano de 2025 , podendo ser protocolados os processos novos a partir de janeiro de 2026, pegando todos os imóveis construídos até julho de 2014 , que não puderam entrar na Anistia anterior.

                O Geosampa , está atualizado no Ortofoto até 2020 via satélite ou a própria ferramenta do Google atualizada até 2024 , são ferramentas de análise dos processos em si.

                Proponho essa ajuda ao excelentíssimo vereador que possa levar ao nosso prefeito Ricardo Nunes esta possibilidade de ajudar a vários contribuintes que estão com seus processos em análises, parados há mais de 2 anos , processos esses que migraram das Subprefeituras para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento , congestionando as análises dos poucos técnicos para analisar.

                 A maior parte desse projetos que ainda não foram analisados , suas obras já foram terminadas pois no Código de Obras do Município de São Paulo , pode-se dar início de obras após 120 dias do protocolo , caso o projeto não tenha sido analisado.

                Com essa Nova Anistia atualizada pelo atual Zoneamento , o contribuinte terá uma saída para Regularizar seu imóvel , pois sem o projeto aprovado não tem com tirar o Auto de Conclusão.

                Consulte as Lei abaixo;

Lei 17.202/19

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17202-de-16-de-outubro-de-2019

Decreto 59.164/19

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59164-de-27-de-dezembro-de-2019

Lei 13.885/04

https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/807888/lei-13885-04

Lei 16.402/16

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16402-de-22-de-marco-de-2016

Lei 17.975/23

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17975-de-8-de-julho-de-2023

Lei 18.157/24

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-18157-de-17-de-julho-de-2024

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