Alvarás de Funcionamento: audiência pública
discute novas propostas
Extraído de: Câmara Municipal de São Paulo
Nova lei pretende desvincular a obra da atividade comercial desempenhada
Quase 80% dos estabelecimentos comerciais da capital paulista funcionam de forma irregular. Para corrigir estas irregularidades, a Câmara Municipal já apresentou, desde 1995, 62 projetos de lei. Diante disso, o Legislativo reuniu todos em um projeto de lei único para as licenças de funcionamento de atividades no município: o PL 189/10, que já foi aprovado em primeira discussão. Nesta quinta-feira (23/10), a Comissão de Política Urbana debateu novamente a proposta em audiência pública.
A nova lei irá desvincular a regularidade do imóvel da regularidade da atividade comercial. Haverá ainda uma licença preliminar de funcionamento e o prazo de 30 dias para a prefeitura analisar o pedido de regularização da atividade. A licença preliminar dará um prazo de seis meses para o comerciante obter os documentos necessários para o efetivo alvará de funcionamento. Esta permissão poderá ser prorrogada por mais seis meses.
Na maioria das vezes, sempre falta um documento a ser emitido pelo Poder Público. A ideia é que as pessoas tenham um tempo hábil neste período, para buscar o que for necessário, explica o vereador Dalton Silvano (PSDB).
Laudo
Para atestar a segurança do estabelecimento haverá a transferência de responsabilidade da prefeitura para o engenheiro ou arquiteto contratado pelo proprietário. Assim o comerciante não precisará esperar o Executivo para obter o atestado de segurança do imóvel.
Ronaldo Camargo, secretário das Subprefeituras, ressaltou que hoje é muito difícil obter o alvará corretamente em São Paulo. Mesmo que empresário tenha bom assessoramento, consiga todas as documentações necessárias para funcionar, ainda assim levará no mínimo seis meses. Pode levar até dois anos para se conseguir alvará e isso é um absurdo na maior cidade da Améria Latina; parabenizo a Câmara pela iniciativa.
Informatização
A ideia ainda é juntar um grupo técnico do Executivo e, em parceria com a Câmara, aprimorar a matéria e apresentar um texto substitutivo. Na audiência foram apresentadas diversas propostas, entre elas de análise on-line: haveria a possibilidade de se realizar consulta prévia pela internet para verificar se em determinado local há problemas legais ao se abrir um comércio.
O engenheiro urbanista Vagner Landi salientou a importância de o contribuinte apresentar o projeto da edificação fiel ao existente separando a área regular da irregular, para que a prefeitura lance a área a mais sob um código especial, ficando o imóvel passível de uma regularização futura.
Fizemos um diagnóstico e descobrimos, por exemplo, que temos um distrito inteiro, como Perus, que não há como se regularizar nada, ressalta o vereador Paulo Frange (PTB).
O projeto está sendo discutido na Casa e com o Governo para que seja aprovado em segunda discussão e se transforme em Lei, comenta Dalton Silvano. Para o vereador José Police Neto (PSDB) a intenção é fazer a cidade de São Paulo funcionar corretamente.
Excluem-se das licenças as atividades que correspondam ao: exercício da profissão dos moradores em suas residências, com o emprego de, no máximo, um funcionário; atividades intelectuais dos moradores de suas residências, desde que não sejam recebidos clientes ou utilizados funcionários; exercício de atividades não residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual.
Acesse o site da Câmara Municipal de São Paulo
http://www.camara.sp.gov.br/cr0309_net/forms/frmNoticiaDetalhe.aspx?n=2207
Deixe um comentário com sua opinião abaixo em deixar um comentário que aprovarei e responderei em seguida,obrigado !
Engº Vagner Landi - Blog Urban Policy and Quality of Life 
Prezado Vagner,
Sou empresária e infelizmente estou sofrendo as penalidades desta bagunça criada pela Prefeitura, tive que entregar o imóvel onde fiquei com minha empresa durante 4 anos e hoje já estou quase desistindo de procurar úm imóvel comercial em SP que esteja legalizado para reabrir meu negócio, já vi mais de 10 imóveis que seriam perfeitos para mim e todos com “irregularidade” na Prefeitura, nenhum proprietário quer correr atrás para regularizar porque além do gasto, a regularização demora anos.
Vou acabar desistindo porque a “burrocracia” dentro da Prefeitura é algo sem comentários. Espero que realmente alguem faça alguma coisa sobre isso.
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Jaqueline,defendi em Audiência Pública exatamente o que vc passou e está passando para ter um imóvel dentro da lei e na verdade temos que provar que somos honestos e na maioria das vezes até acertar valores à parte,entendeu!
Temos que acabar com estas dificuldades,comentado anterior por Jorge Henrique Baker,pois o contribuinte que é gerador de empregos em seu estabelecimento apenas quer trabalhar e pagar seus impostos em dia e não ficar escravo da fiscalização que na verdade tem a caneta na mão para cumprir a lei que está em andamenteo,por isto temos que mudar esta lei,pois queremos trabalhar para ganharmos nosso dinheirinho e os funcionários da prefeitura,se optaram para ser funcionários públicos sabem qual é o seu salário.
obrigado e estou a inteira disposição para aixiliá-la em consultar algum imóvel,para vc,basta me passar o numero do contribuinte que pesquiso para vc sem compromisso.
tel 20922922 99740238 Vagner Landi ou Paula Zanelato
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Colega Vagner. Acho um absurdo e muito comodismo da administração pública municipal. Enquanto milhares de empresários precisam, querem e mais que tudo objetivam viver com sua empresa na LEGALIDADE; parece que os dois lados não caminham na mesma direção. Tanta dificuldade apresentada? Será que é só de um lado que tem técnicos, profiisionais capacitados e dirigentes quer buscam om desenvolvimento de nosso município ?
SE hoje os empresários estão contratando técnicos habilitados que assumem a responsabilidade técnica e a Prefeitura transfere a nós, técnicos esta responsabilidade; que na realidade já estamos mais que ajudando o municipio a crescer com este substabelecimento, o que sabemos da responsabilidade civil , tecnica e das possíveis consequências futuras para um profissional. Mesmo assim ; com todo este apoio dado pelos profissionais da construção civil; não há acordo de solução !
Aproveito para parabenizar o colega Vagner Landi e os vereadores embuidos nesta causa.
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Realmente Marly,sua colocação é perfeita,os tècnocratas da prefeitura que não saem de seus gabinetes e nem sabem o que passamos aqui fora pelos maus tratos que nós profissionais passamos no dia a dia para aprovar ou regularizar um imóvel,
Então defendemos esta Lei desta maneira,que o contribuinte apresente um projeto fiel ao existente mas que deixe-o em condições de segurança,após isto a prefeitura dê a sua Licença de Funcionamento provisória publicada no Diário Oficial do Município,pois defendi em Audiência Pública que Imóvel com Lic.de Func. é Geração de Empregos,pois o comerciante não pode viver a vida toda com pressão de fiscalização.
abs e muito obrigado pelo seu comentário,
Vagner Landi
tel 20922922
v.landi@terra.com.br
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Caro Vagner,
Desde 1995 foram apresentados 62 projetos para regularizar essa “bagunça” que é o assunto regularização, OK ? Pois bem, agora tudo será consolidado em um único projeto, que a meu ver, não mudará nada em relação ao que se vê hoje, ou seja, a burocrácia, única responsável por isso não funcionar, continuará emperrando o processo. Vincular documentos com prazos é o que acontece hoje, e como diz a matéria, continuaremos com os tais 80% de estabelacimentos irregulares, porque é impossível vencer a burocrácia exigida. O velho “chavão” de criar dificuldades para vender facilidades, continuará existindo… Lamento.
Abs,
Jorge Baker
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Na verdade Jorge,também acho que esta Lei ainda vai demorar para ser aprovada,os vereadores dizem que vão aprovar logo,mas espero que o prefeito Kassab sancione rapidamente para aliviar o martírio que todos os comerciantes,profissionais liberais,industriais e outros passam para tirar este documento tão importante que dá tranquilidade a todos gerando empregos e livrando-se das garras da fiscalização.
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