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Auto de Licença de Funcionamento até 5.000m2 – Deve ser liberado em breve em SP


Licença de Funcionamento Condicionada até 5.000 m2 espera aprovação, Opinião do Eng.Vagner Landi,especialista em Uso e Ocupação do Solo e aprovações de projetos junto a PMSP Prefeitura pelo seu departamento jurídico deve cassar liminar que impede o decreto municipal da … Continuar lendo

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Lei 15.855/2013 – Liminar suspende a Lei de Licença de Funcionamento Condicionada até 5.000 m2


O Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Grava Brazil concedeu liminar para o fim de suspender a eficácia da Lei deste Município nº 15.855 de 16/09/2013 Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo – 27.11.2013 … Continuar lendo

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